ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 322/2013 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2013
SÚMULA: “Altera Lei 045/2006, e da outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Altera artigo 2º da Lei 045/2006, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Comunitário de Segurança, terá caráter consultivo, Deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Poder Executivo com os seguintes princípios e finalidades:
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 30 de Outubro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:7F4903B0