ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 2158/2013

LEI Nº 2.158/2013.

 

DATA: 14 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA INSTITUIÇÕES CADASTRADAS JUNTO AO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, às instituições abaixo discriminadas, cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Parágrafo único - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, iniciando-se no mês de março de 2013 e encerrando-se no mês de dezembro de 2013.

 

Art. 2° - Os recursos financeiros que dispõe o artigo 1° desta Lei serão destinados para manutenção de programas de proteção e sócio-educativos voltados à criança e ao adolescente de entidades cadastradas no CMDCA – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preconizado no artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 025/2005, desta forma distribuídos:

 

Instituição

CNPJ

VALOR (R$)

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

32.944.357/0001-14

17.600,00

ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO JARDIM AMAZÔNIA - MÃEZINHA DO CÉU

03.952.933/0001-77

140.800,00

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO – PARÓQUIA SÃO PEDRO

05.918.316/0001-80

115.500,00

CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ DE SORRISO

32.946.147/0001-65

23.000,00

CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS – LAR SÃO FRANCISCO

04.533.355/0001-05

125.600,00

ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E A FAMÍLIA DE SORRISO – APCFS – PARÓQUIA SANTA LUZIA

08.702.932/0001-98

27.500,00

 

Art. 3° - Os recursos deverão ser aplicados na forma estabelecida no Plano de Trabalho de cada instituição, em anexo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º - Para atender as despesas oriundas desta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária vigente, à seguinte conta:

 

08 – Secretaria de Ação Social

08.002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

08.02.08 – Assistência Social

08.002.08.243 – Assistência à criança e ao adolescente

08.002.08.243.0239 – Apoio Administrativo

08.002. 08. 243.0239.1035 – Serviço de Acolhimento Institucional

08.002.08.243.0239.1035.337041.00.00(244) – Contribuições

 

Art. 5º - As Entidades favorecidas por esta Lei deverão prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

 

§ 1º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo se houver.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade conveniada.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:7F5BCB95