ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 040/2012DE 06 DE MARÇO DE 2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:

TÍTULO I

 

DA FINALIDADE

 

Art.1º - Esta Lei reestrutura a carreira estratégica dos Profissionais da Educação do município de Santa Rita do Trivelato, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.

 

Parágrafo Único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão exclusiva por concurso público, ressalvado os casos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não podendo ser terceirizado, transferido a organização de direito privado ou privatizado, com revisão de remuneração a cada (12) doze meses.

 

Capítulo I

 

Art. 2º - Para efeito desta lei, entende-se por:

 

I- Rede municipal de ensino o conjunto de instituição e órgãos que realiza atividades de educação sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

II- Entende-se por profissionais de educação o conjunto de professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico e de direção escolar e funcionário Técnico administrativo educacional e Apoio Administrativo Educacional que desempenham atividades nas unidades de ensino ou na administração central do Ensino Público de Educação.

 

TÍTULO VIII

Das Disposições Finais

 

Art. 87 - Poder Executivo, no prazo 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar, procederá a regulamentação necessária a sua eficácia.

 

Art. 88 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Março de 2012, revogando-se a lei nº 005/2005 de 08 de junho de 2005 e as demais disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato, 06 de Março de 2012.

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se, afixe-se

Na data supra,

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Carolina Ramos Wachholz
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