ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº.: 1.580/2014
LEI Nº 1580/2014 DE 05 DE AGOSTO DE 2014
EXCLUI OS CARGOS DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR E CHEFE DE CONTROLE DA FROTA ESCOLAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CRIA O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica excluído os cargos de Chefe de Transporte Escolar e Chefe de Controle da Frota Escolar e, cria o Cargo de Superintendente de Transporte Escolar do Município de Chapada dos Guimarães
Art. 2º As atribuições do Superintendente de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação serão a de fiscalizar as rotas fazendo com que os ônibus escolares iniciem a rota diária no final da linha, acompanhar a manutenção, inspecionar, manter o controle de abastecimento dos veículos da Secretaria, inclusive o transporte escolar.
Parágrafo Único – Caberá ao Superintendente de Transporte da Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento e rotina de trabalho dos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação, especialmente acompanhar o zelo com os veículos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 05 de agosto de 2014.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Cristina Masson da Cruz
Código Identificador:7F9DE242