ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 477/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.

Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal n.º 1.401/2008 e os arts. 136 e 137, e parágrafos, da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 e suas alterações posteriores,

 

DECRETA:

 

Art. 1.º A diária do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juína-MT, para as hipóteses de deslocamento para fora do Município, a serviço em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fica fixada nos seguintes valores:

 

CARGO

NO ESTADO/R$

FORA DO ESTADO/R$

Com Pernoite

Sem Pernoite

Com Pernoite

Sem Pernoite

Prefeito e Vice-Prefeito

4% subsídio

4% subsídio

4% subsídio

4% subsídio

Secretário, DAG E DAS6, Contador, Auditor Interno

240,00

120,00

340,00

170,00

Demais Servidores

180,00

90,00

280,00

140,00

 

Art. 2.º A diária de servidor lotado fora do território do Município deverá ser autorizada diretamente pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Juína-MT, 21 de Janeiro de 2015.

 

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Nader Thomé Neto
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