ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO
TÍTULO I - DA DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIAS, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1°. O Gabinete Gestão Integrada Municipal é órgão vinculado à Prefeitura, criado pelo Decreto n° 033, de 05 de maio de 2014. Este é um espaço deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem, visando colaborar com a Prefeitura Municipal de Nova Mutum no sentido de desenvolver, avaliar e monitorar os programas e ações estratégicas dirigidas à prevenção e controle da violência e criminalidade no Município.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 2°. São objetivos básicos do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública:
I - Implementar as políticas vinculadas ao plano nacional e estadual de segurança pública;
II - Desenvolver planejamento sistêmico entre as instituições envolvidas;
III - Criar indicadores que possam medir a eficiência do sistema de segurança pública;
Art. 3°. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:
a) Promover a integração, em âmbito local, dos órgãos de segurança pública estadual e municipal, bem como os que operam políticas sociais que contribuem com a segurança pública;
b) Compartilhar as ações dos órgãos de segurança pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios definidas em função dos indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto para reversão dos indicadores;
c) Criar Câmaras Temáticas para analisar temas específicos;
d) Criar Câmaras Técnicas, compostas por profissionais da área de segurança pública indicados pelo Colegiado Pleno, para análise de temas específicos, programas de prevenção e repressão ao crime;
e) Propor estratégias e metodologias de monitoramento dos resultados de ações a eles relativas, com a participação de outras instituições, se necessário e conveniente, respeitadas as diretrizes do Ministério da Justiça;
f) Coordenar ações integradas entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais voltadas à prevenção e repressão da violência e criminalidade no Município;
g) Acompanhar a implementação dos projetos e políticas pertinentes a ele, promovendo a avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados obtidos e indicando, se for o caso, mecanismos para revisão das políticas públicas adotadas;
h) Contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de justiça criminal, na execução de diagnósticos, planejamentos, implementação e monitoramento de Políticas de Segurança Pública;
i) Monitorar e avaliar a execução dos planos municipais de segurança pública;
j) Planejar ações integradas nas áreas definidas no município, em função dos indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto para reversão das estatísticas negativas;
k) Acompanhar os programas estruturantes e de logística em desenvolvimento, observando as diretrizes de integração dos diferentes níveis de governo e de políticas sociais afins, bem como a priorização para as medidas que tragam maior impacto no desempenho dos programas de segurança pública;
l) Interagir com os demais órgãos públicos estabelecendo uma permanente e sistemática articulação com entidades e instituições que operam as políticas sociais básicas, visando expandir a participação de outros atores no desenvolvimento e execução de programas e ações de prevenção à violência;
m) Interagir com a Sociedade Civil criando um fluxo, que possibilite a articulação célere com os segmentos sociais e privados, empresas, organizações não governamentais, OSCIPS, associações e entidades comunitárias organizadas, clubes de serviços, religiões, maçonarias, no sentido que haja uma contribuição, que possa se traduzir no compartilhamento de informações de dados, de estudos, de pesquisa e diagnósticos;
n) Fomentar encontros e fóruns, periodicamente, objetivando a maior integração das ações de política de segurança pública;
o) Mediar os planejamentos operacional, tático e estratégico entre os órgãos que o compõe;
p) Primar pela publicidade das informações relativas as políticas desenvolvidas no âmbito do GGI-M, sempre que possível, e desde que não comprometa o sigilo necessário às operações de segurança pública.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4°. Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, terá a seguinte composição:
I – Prefeito Municipal;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – Um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - Um representante da Polícia Militar;
IV - Um representante da Polícia Judiciária Civil;
V - Um representante do Corpo de Bombeiro Militar;
VI - Um representante do Ministério Público;
VII - Um representante do Poder Judiciário;
VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Um representante da Secretaria de Assistência Social;
X - Um representante do Conselho Tutelar.
Parágrafo Primeiro - É obrigatória a existência de pelo menos uma Câmara Técnica de Prevenção.
Parágrafo Segundo - É facultado ao GGI-M a criação de novas Câmaras Técnicas e Temáticas sempre que se fizer necessário.
CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA
Art. 5°. Integram o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M: o Colegiado Pleno e a Secretaria Executiva.
Art. 6°. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, será estruturado, por:
I - Sala do Pleno, onde se reunira o Colegiado Pleno, que será composto pelos órgãos elencados no caput do art. 4°;
II - Sala da Secretaria Executiva, a qual será responsável pela gestão e execução das deliberações do GGI-M.
Parágrafo Único - Compete ao Presidente do GGI-M indicar o Secretário Executivo por meio de ato especifico.
Art. 7°. Além das estruturas indicadas no artigo anterior, os GGI-M terá Câmaras Técnicas e Câmaras Temáticas e outras estruturas necessárias a Segurança Pública do Município.
I - As Câmaras Técnicas são espaços permanentes de aprofundamento das discussões acerca dos assuntos mais relevantes na seara da segurança pública para o Município. Após o debate na Câmara Técnica determinado assunto poderá ser levado ao Pleno para deliberação sempre que necessário.
II - As Câmaras Temáticas configuram-se em espaços de interlocução entre o Gabinete e a sociedade sobre um determinado tema, é o espaço para a escuta popular no Gabinete, devendo ser criadas sempre que necessário e a partir da deliberação do Pleno do GGI.
a) As Câmaras Temáticas devem ser criadas sempre que haja necessidade de discussão acerca de um assunto que embora não seja propriamente da seara da segurança pública, reflita de alguma forma sobre ela.
Parágrafo único – Tanto as Câmaras Técnicas como as Câmaras Temáticas não se constituem em espaços de deliberação.
TÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8°. São atribuições do(a) Prefeito(a) Municipal, Presidente do GGI-M:
I – Orientar a política de segurança pública do Município e direcionar as atividades desenvolvidas do GGI-M;
II – Agendar as reuniões do Gabinete;
III – Identificar, com os demais membros, temas prioritários para a segurança pública no Município e criar Câmaras Técnicas de discussão para analisar, propor estratégias e metodologias de monitoração dos resultados de ações relativas a estes temas específicos;
IV- Criar Câmaras Temáticas, de acordo com a escuta dos demais membros e com as pautas requeridas pela sociedade civil, para que haja um espaço de diálogo entre sociedade e GGI-M.
V – Incentivar a produção de indicadores criminais através de fontes alternativas às polícias (pesquisa de vitimização etc.), preferencialmente por meio de um observatório de segurança pública municipal;
VI – Promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões;
VII – Consolidar e manter o Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
Art. 9°. São atribuições do (a) Secretario (a) Executivo (a) do GGI-M:
I – Elaborar e acompanhar a pauta de trabalho do Gabinete;
II – Conduzir as reuniões, facilitando o andamento e intermediando os membros presentes;
III – Fomentar o diálogo entre as instituições por meio de um plano de comunicação que deve ser elaborado em conjunto com os demais membros;
IV – Secretariar as reuniões e lavrar as atas;
V– Organizar, protocolar, preparar, expedir, disponibilizar e arquivar os documentos do GGI-M;
VI – Coletar e sistematizar as informações produzidas pelas instituições, visando subsidiar as reuniões do GGI-M;
VII – Disponibilizar o livro ata para registro;
VIII – Manter atualizados e organizados os manuais organizacionais e o acervo bibliográfico para o funcionamento do GGI-M;
IX – Intermediar e articular os contatos e intercâmbios de informações e procedimentos com os diversos órgãos públicos ou particulares, de interesse do GGI-M;
X – Elaborar relatórios de atividades trimestralmente.
TÍTULO III - DAS REUNIÕES
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES
Art. 10. As reuniões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M serão:
I – Ordinárias
II – Extraordinárias
Parágrafo único - As reuniões instalar-se-ão por maioria de seus membros ou participantes.
Art. 11. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal serão tomadas por consenso de seus membros.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
Art. 12. As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente e convocadas pelo (a) Secretario (a) Executivo (a), com no mínimo, dez dias de antecedência.
Art. 13. As reuniões ordinárias terão o seguinte desenvolvimento:
I – Abertura;
II – Apreciação e aprovação da ata anterior;
III – Leitura da pauta;
IV – Pedido de inclusão de assuntos;
V – Deliberação dos assuntos em pauta;
VI – Assuntos Gerais;
VII – Encaminhamentos;
VIII – Encerramento.
Parágrafo único - A ata da reunião anterior devera ser encaminhada para os membros do GGI-M juntamente com a convocação e pauta da reunião seguinte para análise, apreciação e aprovação prévia, conforme o inciso II deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 14. As Reuniões Extraordinárias ocorrerão por convocação do (a) Secretário (a) Executivo (a), mediante provocação de qualquer um dos membros.
Parágrafo único – Dependendo da urgência, a convocação poderá ser imediata.
Art. 15. Nas reuniões extraordinárias serão tratados exclusivamente os assuntos pelos quais foram convocadas.
Art. 16. Os procedimentos adotados nas reuniões extraordinárias serão os mesmos previstos no Art. 13 deste regimento, no que couber.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 17. Este regimento poderá ser modificado total ou parcialmente, mediante proposta de um ou mais membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, sempre por maioria dos membros.
Art. 18. A sociedade civil não participará das reuniões do GGI-M, a não ser quando houver necessidade e julgarem os membros que é pertinente, mas poderá pautá-lo a qualquer momento por meio do pedido de criação de Câmara Temática.
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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