ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
DEPARTAMENTO JURIDICO
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 469 DE 2014
LEI N. º 469/2014 DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 389/2011, de 05 de julho de 2011, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Regime de Concessão de Diárias aos integrantes do Poder Executivo, e dá outras providencias.
O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 Lei Municipal n.º 389/2011, de 05 de julho de 2011 e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 – O valor das Diárias concedidas por Esta Lei obedecerá a seguinte tabela:”
TABELA DE VALORES PARA DIÁRIAS
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CARGOS |
DENTRO DO ESTADO Sem Pernoite Valores em R$ |
DENTRO DO ESTADO Com Pernoite Valores em R$ |
FORA DO ESTADO Sem Pernoite Valores em R$ |
FORA DO ESTADO Com Pernoite Valores em R$ |
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Prefeito |
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900,00 |
1.000,00 |
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Vice Prefeito |
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700,00 |
800,00 |
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Procurador jurídico, contador , controlador interno |
300,00 |
400,00 |
500,00 |
700,00 |
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Diretores |
200,00 |
300,00 |
400,00 |
600,00 |
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Demais servidores |
100,00 |
200,00 |
300,00 |
500,00 |
- Art. 2º.Os demais artigos da Lei Municipal nº381, 05 de julho de 2011, permanecem inalterados.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 26 dias do Mês de Agosto de 2014.
São Pedro da Cipa, 26 de Agosto de 2014.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:7FB0B4D1