ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.396, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo proceder à doação de imóveis a Igreja Congregação Cristã no Brasil e dá outras providencias.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado proceder à doação a Congregação Cristã no Brasil, entidade religiosa, inscrita no CNPJ sob nº 08.179.262/0001-77, com endereço na Av. Ademar Raiter, 470, centro, Sorriso-MT, dos imóveis a seguir descritos:
Lote urbano sob nº 06 da quadra 09, Loteamento Nova Aliança, com área de 238,00m²:
Frente: Rua K, medindo 14,00 metros;
Fundos: parte do lote nº 05, medindo 14,00 metros;
Lado Direito: Rua E, medindo 17,00 metros;
Lado Esquerdo: lote nº 07, medindo 17,00 metros.
Lote urbano sob nº 07 da quadra 09, Loteamento Nova Aliança, com área de 204,00m²:
Frente: Rua K, medindo 12,00 metros;
Fundos: lote nº 05, medindo 6,00 metros e para o lote nº 09, medindo 6,00 metros, totalizando 12,00 metros;
Lado Direito: lote nº 06, medindo 17,00 metros;
Lado Esquerdo: lote nº 08, medindo 17,00 metros
Lote urbano nº 08 da quadra 09, Loteamento Nova Aliança, com área de 238,00 m²;
Frente: Rua K, medindo 14,00 metros;
Fundos: parte do lote nº 09, medindo 14,00 metros;
Lado direito: para o lote nº 07, medindo 17,00 metros;
Lado esquerdo: para a Rua F, medindo 17,00 metros.
Art. 2º A doação dos imóveis constantes do art. 1º destina-se a edificação do templo da Congregação Cristã no Brasil, no Loteamento Nova Aliança.
Art. 3º O prazo para edificação da obra, de escrituração pública e de transmissão da propriedade dos imóveis do Município para a Congregação Cristã no Brasil é de 02 (dois) anos, findo o qual, retornarão os imóveis ao Poder Público.
Art. 4º As despesas decorrentes de escrituração pública e registro dos imóveis ora doados correrão por conta da Congregação Cristã no Brasil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de setembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:7FD6E74B