ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2011 DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2011

SÚMULA: “Altera os Artigos 29 e 42 e incluí o Artigo 197 na Lei Complementar 005/2005 e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 29 da Lei Complementar 005/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 29 – O imposto calcula-se à razão de 0,5% sobre o valor que será conhecido aplicando-se os parâmetros da Tabela I e Tabela II em conjunto com a Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terreno. 

 

Artigo 2º - Fica alterado o Artigo 42 da Lei Complementar 005/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 42 – O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor que será conhecido aplicando-se os parâmetros constantes na  Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terreno, e será progressivo no tempo conforme quadro abaixo.

 

Quantidade de Anos

Alíquota

Um Ano

1,5%

Dois Anos

3,0%

Três Anos

6,0%

Quatro Anos

9,0%

Cinco Anos

12,0%

Acima de cinco Anos

15,0%

 

Artigo 3º - Fica incluído o Artigo 197, no Título VI – Disposições Finais da Lei Complementar 005/2005, que terá a seguinte redação:

Artigo 197 – Fica proibido o pagamento de créditos a qualquer fornecedor, quer seja, comércio, indústria, prestador de serviços, locatário de imóveis, ou que se dedique a qualquer outra atividade, que se encontrar em débito para com o Município relativo a quaisquer dos tributos municipais.

 

Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 09 de Dezembro 2011.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:7FDA5625