ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº552/2014

DATA: 08 DE ABRIL DE 2014.

 

SÚMULA: Dispõe sobre criar cargo e vaga para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Dispõe sobre criar cargo e vaga para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Conforme o quadro abaixo cria-se o cargo e vaga.

 

CARGO

VAGA

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

01

 

Art. 3º - Os referidos cargos deverão seguir as mesmas atribuições básicas e funções as quais estão especificadas na Lei Municipal nº 434/2011.

 

Art. 4º - Em relação ao vencimento do cargo, deverá receber conforme a Lei Municipal nº 532/2013.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 08 DE ABRIL DE 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:7FDCD0BA