ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº552/2014
DATA: 08 DE ABRIL DE 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre criar cargo e vaga para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre criar cargo e vaga para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Conforme o quadro abaixo cria-se o cargo e vaga.
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CARGO |
VAGA |
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AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
01 |
Art. 3º - Os referidos cargos deverão seguir as mesmas atribuições básicas e funções as quais estão especificadas na Lei Municipal nº 434/2011.
Art. 4º - Em relação ao vencimento do cargo, deverá receber conforme a Lei Municipal nº 532/2013.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 08 DE ABRIL DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:7FDCD0BA