ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 041/2013.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DIFERENÇA DO INDICE DA REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLITICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA.
MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar a diferença de revisão geral anual, referente ao período de 10/2008 a 12/2012, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, equivalente a 16,5 % (Dezesseis vírgula cinco por cento) sobre o subsídio do Prefeito, e 12,29% (Doze vírgula vinte e nove por cento) do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder de compra do vencimento dos subsídios dos agentes políticos do município, tendo por base o INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, apurado no período de Outubro/2008 à Dezembro/2012.
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2.013.
Gabinete do Prefeito, 19 de Março de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Revisão Geral Anual.
CUSTO ESTIMADO:
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual |
|
2.012 |
9.939.283,82 |
4.539.865,12 |
45,68 |
|
2.013 |
10.237.462,33 |
4.739.985,21 |
46,30 |
|
2.014 |
10.544.586,20 |
4.858.484,84 |
46,08 |
|
2.015 |
10.860.923,79 |
4.979.946,96 |
45,85 |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 19 de Março de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Revisão Geral Anual.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 19 de Março de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:7FF8EA3B