ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 452/2012
DE 26 DE JUNHO DE 2012
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal de Educação Infantil “Emma Dellaparte Vittorazzi”, e dá outras providências”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força da presente Lei, fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil “Emma Dellaparte Vittorazzi”.
Art. 2º. A Instituição “EMMA DELLAPARTE VITTORAZZI” mantêm, simultaneamente, o atendimento a crianças de zero a três anos em Creche, e de quatro a seis anos em Pré–Escola.
Art. 3º. A Escola Municipal de Educação Infantil “EMMA DELLAPARTE VITTORAZZI”, fica subordinada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. A Escola Municipal de Educação Infantil “EMMA DELLAPARTE VITTORAZZI” terá como atribuições básicas:
I - Dar atendimento nas áreas: educativa, nutricional, higiene e médico-assistencial;
II – Fornecer refeições de qualidade e quantidade cobrindo não só a parte das necessidades nutricionais diárias da criança, mas também as psicológicas e sociais;
III – Observar continuamente e sistematicamente as condições físicas, comportamentos e queixas, durante todo o período em que a criança permanecer na instituição, a fim de detectar os problemas de saúde e anormalidades para interferir eficientemente, proporcionando a criança um desenvolvimento integral e sadio;
IV – Proporcionar as crianças, estimulação de que necessita para se desenvolver nos sentidos:
a) físico;
b) sensorial;
c) afetivo;
d) cognitivo;
e) social;
V - Solicitar a participação da família nas atividades dessa instituição, para que observem e expressem seus interesses, expectativas, e manifestem-se quanto ao atendimento que seu filho/educando recebe nessa instituição.
VI – Apropriar-se dos mais diferentes tipos de linguagens constituídos pela humanidade (oral, escrita, matemática, corporal, plástica e musical) de acordo com suas capacidades e necessidades, utilizando-as para expressar o seu pensamento e suas emoções para compreender e comunicar-se com as outras crianças e adultos.
Art. 5º. Essa Instituição atenderá prioritariamente às necessidades da Comunidade local, e é organizada de forma a acolher a sua demanda no decorrer de todo ano civil.
Art. 6º. A proposta Pedagógica da Escola Municipal de Educação Infantil “EMMA DELLAPARTE VITTORAZZI” será por faixa etária: com atividades lúdicas, oficinas pedagógicas, lazer orientado, atividades de vida diária, atividades culturais e recreativas, oferecendo as crianças um ambiente que seja a extensão do lar e da família.
Art. 7º. O exercício das funções de Direção e Coordenação da Escola Municipal de Educação Infantil “EMMA DELLAPARTE VITTORAZZI” poderá ser concedido por nomeação ou eleição, nos termos do Estatuto do Magistério do Município de Lambari D’Oeste – MT.
§ 1º. Quando o exercício ocorrer por nomeação, através de ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo, preferencialmente, formado em Licenciatura Plena na área de educação.
§ 2º. Quando o exercício ocorrer por eleição o titular deverá ser, exclusivamente, professor efetivo em exercício da função na escola há, pelo menos, dois anos ininterruptos.
§ 3º. O diretor será eleito pela comunidade escolar e o coordenador pelo corpo docente da escola.
§ 4º. As atribuições do diretor escolar e do coordenador dessa Instituição serão estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 8º. O professor para atuar na educação Infantil deverá ser habilitado no magistério ou pedagogia, preferencialmente que tenha especialização na área da Educação Infantil.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revoga-se a Lei Municipal Nº 228/2006 de 14 de fevereiro de 2006 e demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:7FFAA680