ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 497/2012

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Brasilândia – MT, para o exercício de 2013.

 

O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, Sr. JAMAR DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta, e Indireta.

 

Art. 2º - O orçamento anual do Município de Nova Brasilândia- MT, para o exercício financeiro de 2.013, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita Consolidada em R$-12.591.338,00 (Doze Milhões Quinhentos Noventa e Um Mil Trezentos Trinta e Oito Reais), sendo para a administração indireta o valor de R$-964.430,00 (Novecentos Sessenta e Quarto Mil Quatrocentos Trinta Reais) e para a administração direta o valor de R$-11.626.908,00 (Onze Milhões Seiscentos Vinte e Seis Mil Novecentos e Oito Reais), deduzindo a importância de R$-1.462.752,27 (Um Milhão, Quatrocentos Sessenta e Dois Mil Setecentos Cinquenta Dois Reais e Vinte Sete Centavos), relativo à contribuição ao Fundeb, portanto a receita liquida do município e de R$-10.164.155,73 (Dez Milhões, Cento Sessenta e Quarto Mil Cento e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos)

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

 

 

Receitas Correntes

R$

10.973.512,00

Receita Tributaria

R$

294.416,82

Receita de Contribuições

R$

223.882,46

Receita Patrimonial

R$

259.641,36

Receita de Serviço

R$

345.270,22

Transferências Correntes

R$

11.166.228,36

(-) Contribuições para o Fundeb

R$

-1.462.752,27

Outras Receitas Correntes

R$

146.825,05

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária

R$

345.000,00

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária

R$

345.000,00

Receitas de Capital

R$

1.272.826,00

Transferência de Capital

R$

1.272.826,00

Total Geral

R$

12.591.338,00

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

12.436.264,27

Receita Tributaria

R$

294.416,82

Receita de Contribuições

R$

223.882,46

Receita Patrimonial

R$

259.641,36

Receita de Serviço

R$

345.270,22

Transferências Correntes

R$

11.166.228,36

Outras Receitas Correntes

R$

146.825,05

Receitas de Capital

R$

1.272.826,00

Transferência de Capital

R$

1.272.826,00

 

 

 

 

 

 

Total da Administração Direta

R$

11.626.908,00

 

 

 

 

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVIBRAS

 

 

Receitas Correntes

R$

585.930,00

Receita de Contribuições

R$

585.930,00

Total da Administração Indireta

R$

585.930,00

 

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Receitas Correntes

R$

378.500,00

Receita de Serviços

R$

378.500,00

Total da Administração Indireta

R$

378.500,00

Total Geral (1+2+3)

R$

12.591.338,00

 

Resumo Geral da Administração Indireta

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

964,430,00

Receita de Serviço SAAE

R$

378.500,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária

R$

585.930,00

Total da Administração Indireta

R$

964.430,00

 

Art. 4º - A despesa do Município de Nova Brasilândia – MT., é fixada na forma dos anexos a esta Lei em Valor Consolidado de R$-12.591.338,00 (Doze Milhões, Quinhentos Noventa e Um Mil Trezentos Trinta e Oito Reais), sendo: R$-10.164.155,73 (Dez Milhões, Cento Sessenta e Quarto Mil Cento Cinquenta e Cinco Reais Setenta e Três Centavos), para a Administração Direta e R$-964.430,00 (Novecentos Sessenta e Quarto Mi e Quatrocentos Trinta Reais), para Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS

 

 

Despesas Correntes

R$

10.682,748,00

 

 

 

Despesas de Capital

R$

1.688.800,00

Reserva de Contingência

R$

119.790,00

Reserva de Previdências

R$

100.000,00

Total Geral

R$

12.591.338,00

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

10.682.748,00

Despesas de Capital

R$

1.688.800,00

Reserva de Contingência

R$

119.790,00

Total Geral

R$

11.626.908,00

 

 

 

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVBRAS

 

 

Despesas Correntes

R$

585.930,00

Total Geral

R$

585.930,00

 

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Despesas Correntes

R$

378.500,00

Total Geral

R$

378.500,00

 

 

 

Total Geral (1+2+3)

R$

12.591,338,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Camara Municipal

R$

491.882,69

Gabinete do Prefeito

R$

379.450,00

Secretaria de Administração

R$

1.054.350,00

Secretaria de Economia e Finanças

R$

953.960,42

Secretaria de Saúde

R$

3.169.257,44

Secretaria Educação e Cultura

R$

2.815.290,00

Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Urbanos

R$

1.704.630,00

Secretaria Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente

R$

254.200,00

Secretaria de Ação Social

R$

803.887,45

Total da Administração Direta

R$

11.626.908,00

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVBRAS

 

 

Reserva Legal

R$

585.930,00

Total da Administração Indireta

R$

585.930,00

 

 

 

3 – ADMNISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Saneamento Básico

R$

378.500,00

Total da Administração Indireta

R$

378.500,00

 

 

 

Total da Administração Indireta (1+2)

R$

964,430,00

 

 

 

Total Geral (1+2+3)

R$

12.591,338,00

 

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

490.882,69

04 Administração

R$

2.976.280,00

08 Assistência Social

R$

803.887,45

09 Previdência Social

R$

480.930,00

10 Saúde

R$

3.164.257,44

11 Trabalho

R$

133.320,42

12 Educação

R$

2.666.290,00

13 Cultura

R$

35.000,00

15 Urbanismo

R$

188.000,00

16 Habitação

R$

60.000,00

17 Saneamento

R$

428.500,00

18 Gestão Ambiental

R$

10.000,00

20 Agricultura

R$

241.200,00

23 Comércio e Serviços

R$

3.000,00

25 Energia

R$

10.000,00

26 Transporte

R$

260.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

134.000,00

28 Encargos Especiais

R$

286.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

219.790,00

Total da Administração Direta

R$

12.591.338,00

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

485.882,69

120 Controle Interno

R$

47.150,00

122 Administração Geral

R$

4.781.530,00

126 Tecnologia da Informação

R$

5.000,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

10.000,00

131 Comunicação Social

R$

5.000,00

241 Assistência ao Idoso

R$

3.000,00

242 Assistência ao Portador de Deficiência

R$

2.000,00

127 Ordenamento Territorial

R$

10.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

828.887,45

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

471.930,00

301 Atenção Básica

R$

1.297.557,44

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

69.000,00

303 Assistência Farmacêutica

R$

108.800,00

304 Vigilância em Saúde

R$

60.000,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

129.100,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

133.320,42

361 Ensino Fundamental

R$

2.317.690,00

365 Educação Infantil

R$

179.500,00

367 Educação Especiais

R$

40.000,00

392 Difusão Cultural

R$

35.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

188.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

60.000,00

482 Habitação Urbana

R$

60.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

160.000,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

10.000,00

601 Promoção da Produção Vegetal

R$

10.000,00

602 Promoção da Produção Animal

R$

10.000,00

605 Abastecimento

R$

10.000,00

606 Extensão Rural

R$

201.200,00

691 Promoção Comercial

R$

3.000,00

752 Energia Elétrica

R$

10.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

200.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

114.000,00

813 Lazer

R$

20.000,00

843 Serviço da Dívida Interna

R$

286.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

228.790,00

Total da Administração Direta

R$

12.591.338,00

 

V – POR PROGRAMAS

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

0001 Processo Legislativo

R$

485.882,69

0003 Administração e Gerenciamento

R$

5.000,00

0004 Administração

R$

2.976.280,00

0008 Assistência Social

R$

803.887,45

0009 Previdência Social

R$

480.930,00

0010 Saúde

R$

3.164.257,44

0011 Trabalho

R$

133.320,42

0012 Educação

R$

2.666.290,00

0013 Cultura

R$

35.000,00

0015 Urbanismo

R$

188.000,00

0016 Habitação

R$

60.000,00

0017 Saneamento

R$

428.500,00

0018 Gestão Ambiental

R$

10.000,00

0020 Agricultura

R$

241.200,00

0023 Comercio e Serviço

R$

3.000,00

0025 Energia

R$

10.000,00

0026 Transporte

R$

260.000,00

0027 Desporto e Lazer

R$

134.000,00

0028 Encargos Especiais

R$

286.000,00

0999 Reserva de Contingência

R$

219.790,00

 

 

 

Total da Administração Direta

R$

12.591.338,00

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

PREVBRAS – Previdência dos Servidores Públicos Municipais

R$

585.930,00

0082 Previdência Municipal

R$

585.930,00

 

 

 

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

R$

378.500,00

0080 – Saneamento Básico

R$

378.500,00

 

 

 

Total da Administração Indireta

R$

964,430,00

Total Geral (1+2)

R$

12.591.338,00

 

Art. 5º - O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$-4.872.153,00 (Quatro Milhões, Oitocentos Setenta e Dois Mil, Cento Cinqüenta e Três Reais).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08 – Assistência Social

R$

803.887,45

10 – Saúde

R$

3.164.257,44

Total Geral

R$

3.968.144,89

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

 

09 – Previdência Social

R$

480.930,00

Total Geral

 

4.449074,89

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, 26 de Novembro de 2012.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:8002967F