ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA
1 – ABERTURA
Por ordem do Ilmo. Senhor Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, Senhor Josué Modesto dos Passos Neto, é instaurado nesta data o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Visando as autorizações de Internações Hospitalares – AIH’s, no estabelecimento Hospitalar SOCIEDADE PATRONATO NOSSA SENHORA DO PILAR, localizado na Rua D. Pedro II, neste Município de Jauru.
JUSTIFICATIVA
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, instituída nos termos da Portaria n° 001, de 06 de Janeiro de 2015, vem justificar o caráter de Inexigibilidade de Licitação para Prestação se Serviços de Internações Hospitalares – AIH’s, de pacientes internados no estabelecimento hospitalar Sociedade Patronato Nossa Senhora do Pilar, que antes eram pagas diretamente pelo Ministério da Saúde, após o processamento dos procedimentos realizados nessas AIH’S, agora serão pagas pelo Município, em virtude da Secretaria Municipal de Saúde, está sob a égide da gestão plena dos procedimentos de Media Complexidade.
CONSIDERANDO que a empresa SOCIEDADE PATRONATO NOSSA SENHORA DO PILAR – MANTENEDORA DO HOSPITAL JAURU, e o único Hospital existente no Município e preenche os requisitos exigidos pela Prefeitura Municipal de Jauru (Secretaria Municipal de Saúde), Prestação se Serviços de Media Complexidade no atendimento de AIH’s.
CONSIDERANDO que o preço contratual a ser pactuado, e o vigente aplicado na tabela do SUS.
Pelas exposições fáticas, jurídicas e probatórias acima elencadas, opina a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Jauru, pelo acatamento e no mesmo diapasão se pronuncia favoravelmente à celebração do contrato, com a inexigibilidade do prévio processo licitatório, com base no Caput do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. Submetemos a presente JUSTIFICATIVA a apreciação da Excelentíssima Senhora Enércia Monteiro dos Santos, Prefeita Municipal, para que, na hipótese de ratificação da mesma, determine a sua publicação, na forma do Art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, como conditio sine qua non para eficácia deste ato.
Jauru – MT, 27 de janeiro de 2015.
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS NETO
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Gilmar Junior Ferreira
Código Identificador:80047229