ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 139/1998
Modifica dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Bandeirantes - MT, Lei 111/97 e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1.º - O Art. 1º da Lei 111/97, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso”.
Art. 2.º - O parágrafo 2º do Art. 9º e o inciso I do mesmo artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - Nacionalidade brasileira; ou estrangeiros na forma da Lei”.
§ 2º - As pessoas portadoras de deficiência física, é assegurada o direito de se inscrever no Concurso Público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências, para os quais serão reservadas até 2% (dois por cento) das vagas oferecidas no Concurso.
Art. 3.º - O parágrafo único do Art. 13 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 -
Parágrafo Único - A designação, para as Funções Gratificadas serão exclusivamente aos servidores de carreira.
Art. 4.º - Fica suprimido o Parágrafo 2º do Art. 24 do Estatuto dos servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º - O Art. 25 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, passa ater a seguinte redação:
“Art. 25 - Ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão avaliados pela Comissão de Avaliação e Desempenho.
Art.6.º - O “caput” do Art. 31, e os parágrafos 2º e 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 - O servidor habilitado em Concurso Público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
§ 2º - A estabilidade diz respeito ao cargo.
§ 3º - O Servidor Público estável só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei assegurada ampla defesa;
IV - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
V - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatório a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 7.º - O Art. 49 do Estatuto do Servidores Públicos Municipais passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até adequado aproveitamento em outro cargo”.
Art. 8.º - O Art. 89 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais passa a ter a seguinte redação:
“Art. 89 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos Servidores Públicos Municipais as seguintes gratificações e adicionais”:
I - Gratificação pelo exercício de função gratificada;
II - Gratificação natalina;
III - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV - Adicional noturno;
V - Adicional de férias.
Art. 9.º - A subseção I que trata da gratificação pelo exercício de funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, em seu Art. 90 e os respectivos parágrafos, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 90 - O Servidor que vier a ser designado para ocupar cargo em Comissão poderá optar pelos vencimentos do Cargo de Carreira ou os valores correspondentes ao Cargo em Comissão para o qual foi nomeado, o Servidor que for nomeado para exercer Função Gratificada receberá 30% (trinta por cento) sobre o valor de seus vencimentos enquanto exerce-la”.
Art. 10 - Fica suprimido do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais subseção IV - que trata dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade e os respectivos artigos 96, 97, 98, 99.
Art. 11 - Fica suprimido do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais o parágrafo 3º do Art. 108.
Art. 12 - Fica suprimido do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a seção VII com os respectivos artigos 122, 123, 124, 125 do capítulo IV que trata da licença especial.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes - MT, 14 de Dezembro de 199
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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