ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1335-2014
LEI N.º 1335/2014
De 29 de outubro de 2014
“SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico de GUIRATINGA/MT, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorando a qualidade da sanidade pública e mantendo o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável, fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de:
a) sistema de abastecimento de água: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) sistema de esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Artigo 2º - Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção ao meio ambiente;
IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI – articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII – eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X – controle social;
XI – segurança, qualidade e regularidade;
XII – integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Artigo 3º - Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da constituição federal, no que concerne ao saneamento básico, considera-se como de interesse local:
I – incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;
II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do poder público, às imposições do equilíbrio ambiental;
III – a busca permanente de soluções negociadas entre o poder público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV – a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
V – a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI – a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental;
VII – o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII – a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
IX – o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;
X – a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade;
XI – a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII – o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII – a drenagem e a destinação final das águas;
XIV – o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
XV – a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;
XVI – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;
XVII – monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Artigo 4º - A execução da Política Municipal de Saneamento Ambiental será realizada pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Guiratinga-DMAEG e pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Agricultura e Meio Ambiente e distribuída de forma transdisciplinar em todas as secretarias e órgãos da administração municipal, respeitadas as suas competências.
Parágrafo Único – A execução da Política Municipal de Saneamento Ambiental será coordenada sob a responsabilidade técnica de engenharia ambiental e sanitarista, regularmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, além dos demais profissionais técnicos definidos pelos órgãos executores.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA REGULAÇÃO
Artigo 5º - O município elaborará, conforme disposto na lei federal 11.445, de 05/01/2007, o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo Único – Fica o município autorizado a adquirir uma área de 10 hectares em torno do manancial hídrico da moreninha e que a Prefeitura Municipal providencia o reflorestamento com o plantio de árvores nativas para preservação da nascente.
Artigo 6º - O Plano Municipal de Saneamento Básico terá por escopo:
a) diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas;
b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, solução graduais e progressivas;
c) programas projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, compatível com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
d) ações para emergências e contingências;
e) mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de operação e saneamento.
Parágrafo único. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 7º - Enquanto não houverem os regulamentos específicos, as tarifas relativas aos serviços de água e esgoto sanitários, poderão serem reajustadas anualmente, pelos índices de correção setoriais;
Artigo 8º - Até a completa adaptação a lei 11.445/07, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, permanece em uso o “Regulamento dos serviços de água e esgotos sanitários”, atualmente utilizados pelo DMAEG do município.
Artigo 9º - O plano municipal de saneamento básico será elaborado pelo executivo, em conformidade com a lei federal 11.445/2007 e remetido à Câmara Municipal, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 29 de outubro de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:8052B4DB