ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 860/2011

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE  – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

§. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal. até o valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Infra-Estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE.

 

Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Infra-Estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, no termo da Resolução n° 3.688, de 19.02.2009. do Conselho Monetário Nacional.

  

§. 2° Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida. nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica Federal, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar. e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal. nos montantes necessários à amortização e pagamento final da Divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

 

§. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

§. 4° O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.

 

§. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de 2011.

 

ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA   

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:8076DD8C