ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL N.° 684/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Município de Paranaíta/MT autorizado a proceder a contratação temporária e em regime excepcional de funcionários para complementar o quadro de servidores no cargo de Professor, a fim de manter as atividades da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 37, IX da CF e da Lei Municipal 399/2006.

 

Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de até 01(um) ano, contados a partir da assinatura do Contrato.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 03 de janeiro de 2013. 

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA – MT  Em 15 de janeiro de 2013.

 

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tania Maria Zanette
Código Identificador:808B8625