ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA N 346/2014

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.

 

VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 164A/2006.

 

RESOLVE;

 

Art. 1º - Conceder a LICENÇA PRÊMIO pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos a Servidora Pública Municipal ao Srº. EDMILSON DE MATOS, Matrícula 029, portador do RG sob o nº 854.507SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 550.529.751-04, ocupante do Cargo Efetivo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA II, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, conforme disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 164A de 20 de Abril de 2006, e em atendimento ao requerimento da Servidora.

 

PERIODO AQUISITIVO

PERIODO DA LICENÇA

2006/2011

22/12/2014 á 21/03/2015

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Paranatinga-MT, 22 de dezembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:808FE4E5