ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 796/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2.014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carlinda - MT, para o Exercício Financeiro de 2.014, de acordo com os anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidade da Administração Direta.
- O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - O valor bruto estimado do orçamento é no valor de R$ 23.946.000,00 (Vinte e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais), tendo como deduções para formação do FUNDEB, o valor de R$ 2.190.000,00 (Dois milhões, cento e noventa mil reais), onde o valor liquido do orçamento menos as Deduções será de R$ 21.756.000,000 (Vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais), sendo o valor de R$ 19.676.000,00 (Dezenove milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.080.000,00 (Dois milhões, oitenta mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVCAR, e a Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 18.821.000,00 (Dezoito milhões, oitocentos e vinte um mil reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
1.341.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
1.440..000,00 |
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Receita de Patrimonial |
891.000,00 |
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Receita de Serviços |
80.000,00 |
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Transferências Correntes |
19.946.600,00 |
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Deduções da Receita Corrente |
-2.190.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
192.400,00 |
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Total das Receitas Correntes |
21.701.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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Alienação de Bens |
55.000,00 |
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Total das Receitas de Capital |
55.000,00 |
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Total........................................................................................ |
21.756.000,00 |
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CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA |
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Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 19.676.000,00 (Dezenove milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.080.000,00 (Dois milhões, oitenta mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVCAR, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
- Por Categoria Econômica:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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DESPESAS CORRENTES |
19.712.330,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
1.180.470,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
863.200,00 |
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Total............ |
21.756.000,00 |
– Por Órgãos de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Câmara |
750.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
942.000,00 |
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Secretaria de Administração e Finanças |
1.429.531,00 |
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Secretaria de Educação |
6.215.501,00 |
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Secretaria de Esportes e Cultura |
299.503,00 |
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Fundo Municipal de Saude |
5.703.003,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
987.004,00 |
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Secretaria Meio Ambiente e Turismo |
552.000,00 |
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Secretaria de Agricultura, Pecuária, Ind. Com. |
454.003,00 |
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Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
2.343.455,00 |
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Total da Administração Direta |
19.676.000,00 |
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2.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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RPPS – PREVIAP |
2.080.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
2.080.000,00 |
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TOTAL GERAL |
19.756.000,00 |
– Por Funções:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01. Legislativa |
750.000,00 |
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04. Administração |
2.039.771,00 |
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08. Assistência Social |
987.003,00 |
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10. Saúde 11. Trabalho |
5.703.002,00 196.760,00 |
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12. Educação |
6.215.501,00 |
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13. Cultura |
62.503,00 |
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15. Urbanismo |
648.001,00 |
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16. Habitação |
1,00 |
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17. Saneamento |
3,00 |
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18. Gestão Ambiental |
327.000,00 |
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20. Agricultura 23. Comércio e Serviços |
454.004,00 225.000,00 |
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26. Transporte |
1.695.451,00 |
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27. Desporto e Lazer |
237.000,00 |
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28. Encargos Especiais |
35.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
100.000,00 |
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Total da Administração Direta |
19.676.000,00 |
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2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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09. Previdência Social |
2.080.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
2.357.000,00 |
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TOTAL GERAL |
21.756.000,00 |
Art. 4ª - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 6.690.005,00 (Seis milhões, seiscentos e noventa mil e cinco reais), conforme discriminação:
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Assistência |
987.003,00 |
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Saúde |
5.703.002,00 |
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Total da Administração Direta |
6.690.005,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 8º - Este projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda – MT, em 20 de dezembro de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:809102E4