ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 637/2015
LEI Nº 637/2015, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
CRIA CARGO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica criado no âmbito da administração municipal, 1 (um) cargo de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de Direitos, cujo ocupante, necessariamente terá que possuir nível de escolaridade de ensino médio ou superior.
Art.2º. Ocargo ora criado pelo art. 1º desta lei será de provimento em comissão e terá sua remuneração fixada em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 3º. Compete a Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de Direitos as seguintes atribuições:
I – Prestar apoio técnico, administrativo e operacional, como por exemplo,recebimento e encaminhamento de informações, digitação e/ou revisão de documentos, e ainda catalogação dos conteúdos dos assuntos mais relevantes tratado nos Conselhos, entre outros;
II – Garantir que as informações e documentos atualizados úteisao exercício das funções de conselheiros, como cópia de documentos e prazos a serem cumpridos, cheguem em tempo hábil para serem usados no que for necessário;
III – Registrar as reuniões do plenário em atas e manter a documentação atualizada;
IV – Publicar as decisões/resoluções no Diário Oficial;
V – Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta, inclusive das comissões;
VI – Promover e praticar todos os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CMAS, de suas comissões ou grupos de trabalho;
VII – Coordenar e dirigir as equipes técnicas e estabelecer os planos de trabalho da secretaria executiva.
VIII – Articular-se com outros Conselhos setoriais e com as comissões e grupos de trabalho do CMAS.
Art.4º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 06 de fevereiro de 2015.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:80A4A408