ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 09/2014

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte, em favor da Sra. Vicentina Maria Silva, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Raimundo da Silva Filho."

 

O Secretário Municipal de Administração de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso I n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco;

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. José Raimundo da Silva Filho, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1193193542869 - 0 SSP/MT, e do CPF sob n.º 308.826.961-15, residente e domiciliado no Município de Rio Branco, servidor inativo aposentado por idade através da Portaria nº 01/98 registrada pelo Acórdão TCE nº 1.188/98, em favor da Sra. Vicentina Maria Silva, viúva, portadora do RG n.º 0816315-4– SSP/MT e do CPF sob o n.º 940.641.481-34, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2014.07.00009P, a partir de 20/02/2014, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 20 de fevereiro de 2014, revogados as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

Rio Branco/MT, 14 de abril de 2014.

 

JEOZAFA MORAES DE CASTRO

Secretário Mun. de Administração

 

Homologo:

 

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:80CC61CD