ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.703, DE 17 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos tributários em atraso, na forma que determina.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I :
Art. 1.º Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2013 e que se encontram em fase de cobrança administrativa, protesto ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I – Se pagos em uma única parcela até 31 de novembro de 2014, terão desconto de 100% (cem por cento) na multa e 100% (cem por cento) nos juros devidos, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
II – Se pagos parceladamente em até 03 (três) prestações mensais e sucessivas, terão desconto de 75% (setenta e cinco por cento) na multa e 75% (setenta e cinco por cento) nos juros devidos, não podendo o valor da parcela ser menor do que R$ 70,00 (setenta reais).
III – Se pagos parceladamente em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa e 50% (cinquenta por cento) nos juros devidos, não podendo o valor da parcela ser menor do que R$ 70,00 (setenta reais).
IV – Se pagos parceladamente em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, terão desconto de 30% (trinta por cento) na multa e 30% (trinta por cento) nos juros devidos, não podendo o valor da parcela ser menor do que R$ 70,00 (setenta reais).
§ 1.º O valor mínimo de R$ 70,00 (setenta reais) por parcela disposto nos incisos II, III e IV deste artigo incluirá em seu total a soma do montante correspondente à taxa de expediente dividido pela quantidade de parcelas respectiva a cada inciso.
Nos casos previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo, a taxa de expediente prevista no parágrafo único do artigo 196 da Lei Municipal n.º 1.339, de 22 de dezembro de 2009, será cobrada uma única vez, independentemente do valor da dívida tributária ou da quantidade de parcelas em que a mesma for dividida;
Art. 2.º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Receita, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3.º O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 1.º desta Lei, independentemente da formalização do requerimento por parte do contribuinte devedor, será automaticamente concedido a partir do início da vigência desta lei, efetivando-se com o pagamento do mesmo até a data prevista no mesmo inciso.
Parágrafo único. A cobrança do débito fiscal, com a concessão do benefício fiscal, se data por iniciativa do Poder Executivo na forma do art. 2.º desta Lei, através da notificação do contribuinte para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4.º O contribuinte deve requerer o parcelamento previsto nos incisos II, III e IV do art. 1.º desta Lei, impreterivelmente, até 31 de novembro de 2014.
§ 1.º A notificação deverá constar expressamente o prazo e demais disposições previstas neste artigo, sob pena de nulidade do documento e, consequentemente, do ato.
§ 2.º Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Secretaria de Receitas, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas.
§ 3.º A apresentação do requerimento de parcelamento importa em confissão de dívida e implica na obrigatoriedade de seu deferimento, desde que observado o valor mínimo por parcela.
§ 4.º Será de competência do Secretário Municipal de Receitas avaliar e julgar os requerimentos de parcelamento apresentados pelo contribuinte.
§ 5.º A decisão sobre o pedido de parcelamento, correspondente à formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentada pela autoridade que o analisou e julgou.
Art. 5.º O saldo devedor será parcelado na moeda corrente do País, em reais.
Art. 6.º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso.
Art. 7.º O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de arrecadação bancária, emitido na forma dos incisos I, II, III e IV, do art. 1.º desta Lei, tornará vencidas as parcelas vincendas, determinando no imediato protesto extrajudicial do débito fiscal em sua integralidade.
Parágrafo único. Com a perca dos benefícios concedidos por esta Lei por razão de inadimplemento do acordo firmado, o contribuinte deverá, além de recolher imediatamente o saldo remanescente, terá sobre tal valor, acrescidos os valores dispensados no deferimento, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal.
Art. 8.º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aqueles oriundos da falha de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 9.º A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito adquirido a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 10 Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das instituições financeiras oficiais, devidamente regulamentadas pelo Banco Central.
Art. 11 O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentadores que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 12 Aos contribuintes que permanecerem em débito com a Fazenda Municipal após o final do prazo limite descrito no art. 4.º desta Lei, ficarão sujeitos à inscrição dos seus débitos no SCPC e/ou SERASA, envio a protesto, cobrança judicial ou outros meios que se fizerem necessários, atos estes tomados pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Receitas.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos até a data limite descrita no art. 4.º desta Lei, quando perderá sua eficácia.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 17 de julho de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 17 de julho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:80D263D4