ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.716, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

LEI Nº 1.716/2014  Em, 04 de dezembro de 2014.

 

Dispõe sobre a alteração do art. 60 da Lei n.º 1.489, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 60 da Lei n.º 1.489, de 13 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 60 – O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do artigo 56 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ou em caso de parcelamento de contribuições devidas e não repassadas, implicará na atualização monetárias destas de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 04 de dezembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 04 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu. 


Publicado por:
Willian Xavier Soares
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