ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.688/2014

LEI Nº 1.688/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para suplementar despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 266.350,00 (duzentos e sessenta e seis mil e trezentos e cinquenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

ATIVIDADE:

2.041.

Manutenção e Encargos com a Terceira Idade.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1132 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

103.000,00

1133 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

22.000,00

Subtotal

R$

125.000,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

9.002

ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243.

Assistência à Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

0015.

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.

PROJETO:

2.045.

Manutenção e encargos a assistência a criança e adolescente.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1152 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

70.000,00

1153 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

12.000,00

Subtotal

R$

82.000,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

ATIVIDADE:

2.050.

Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1209 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

5.450,00

1217 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

5.450,00

1218 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

5.450,00

Subtotal

R$

16.350,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.005.

CONSELHO TUTELAR

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243.

Assistência à Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

0015.

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.

ATIVIDADE:

2.047.

Manutenção e encargos do Conselho Tutelar.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1227 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

36.000,00

1228 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

7.000,00

Subtotal

R$

43.000,00

Total

R$

266.350,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

PROJETO:

1.039.

Ampliação do centro de convivência da pessoa da terceira idade.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1122 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

4.950,00

Subtotal

R$

4.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

PROJETO:

1.040.

Implantação de unidade de acolhimento ao idoso.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1123 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

2.950,00

Subtotal

R$

2.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

PROJETO:

1.176.

Construção de centros de convivência para pessoas da 3ª idade.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1124 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

7.950,00

Subtotal

R$

7.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

PROJETO:

1.177.

Construção de albergue para pessoas da 3ª idade.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1125 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

6.950,00

Subtotal

R$

6.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

PROJETO:

1.178.

Construção de academia ao ar livre para pessoas da 3ª idade.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1126 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

7.950,00

Subtotal

R$

7.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

PROJETO:

1.229.

Aquisição de ônibus para pessoas da 3ª idade.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1127 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

950,00

Subtotal

R$

950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

PROJETO:

1.230.

Ampliação da casa do idoso.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1128 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

6.950,00

Subtotal

R$

6.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

PROJETO:

1.231.

Aquisição de ambulância para atendimento aos idosos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1129 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

9.950,00

Subtotal

R$

9.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

ATIVIDADE:

2.041.

Manutenção e Encargos com a Terceira Idade.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1130 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

11.450,00

1134 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

850,00

1135 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

850,00

1136 - 3.3.50.41.00.00 – Contribuições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

400,00

1137 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

400,00

1140 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.750,00

1141 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.300,00

1144 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

850,00

1146 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.100,00

1147 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

400,00

Subtotal

R$

19.350,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

9.002

ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243.

Assistência à Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

0015.

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.

PROJETO:

1.095.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1148 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

950,00

Subtotal

R$

950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

9.002

ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243.

Assistência à Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

0015.

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.

PROJETO:

1.096.

Programa para atender as atividades dos menores carentes, adolescentes.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1149 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.950,00

Subtotal

R$

3.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

9.002

ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243.

Assistência à Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

0015.

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.

PROJETO:

2.045.

Manutenção e encargos a assistência a criança e adolescente.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1150 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.050,00

1154 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.050,00

1155 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.050,00

1156 - 3.3.50.41.00.00 – Contribuições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

500,00

1157 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

500,00

1160 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

2.100,00

1161 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

4.200,00

1164 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.050,00

1165 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

500,00

1166 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

500,00

Subtotal

R$

12.500,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

9.002

ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243.

Assistência à Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

0015.

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.

PROJETO:

2.049.

Manutenção de convênio de cooperação mútua.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1167 - 3.3.50.41.00.00 – Contribuições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

950,00

Subtotal

R$

950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.003.

ATENÇÃO À PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

242.

Assistência ao Portador de Deficiência

PROGRAMA:

0014.

Assistência Social/Atenção ao Portador de Deficiência.

ATIVIDADE:

2.042.

Manutenção e encargos a assistência portador de deficiência.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1168 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.000,00

1169 - 3.1.90.09.00.00 – Salário - Família

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

100,00

1170 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

2.000,00

1171 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

600,00

1172 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

100,00

1173 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.000,00

1174 - 3.3.50.41.00.00 – Contribuições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

100,00

1175 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

100,00

1176 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.000,00

1177 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

5.950,00

1178 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.150,00

1179 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

100,00

1180 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

2.200,00

1181 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

700,00

1182 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

500,00

1183 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

100,00

1184 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

100,00

Subtotal

R$

18.800,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.003.

ATENÇÃO À PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

242.

Assistência ao Portador de Deficiência

PROGRAMA:

0014.

Assistência Social/Atenção ao Portador de Deficiência.

ATIVIDADE:

2.044.

Manutenção de convênio de cooperação mútua.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1185 - 3.3.50.41.00.00 – Contribuições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

950,00

Subtotal

R$

950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

PROJETO:

1.041.

Aquisição de Kits de parque infantil.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1186 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

950,00

Subtotal

R$

950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

PROJETO:

1.043.

Construção de centro de multiplo uso.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1187 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

9.950,00

Subtotal

R$

9.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

PROJETO:

1.179.

Construção de Kits Sanitários.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1189 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

7.950,00

Subtotal

R$

7.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

PROJETO:

1.182.

Aquisição de veículos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1191 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

950,00

Subtotal

R$

950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

PROJETO:

1.232.

Construção de muro da sede do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1192 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.950,00

Subtotal

R$

3.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

PROJETO:

1.234.

Ampliação do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1194 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

7.950,00

Subtotal

R$

7.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

PROJETO:

1.235.

Construção da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1195 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.450,00

Subtotal

R$

3.450,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

PROJETO:

1.236.

Construção da casa de apoio para os munícipes.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1196 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

11.950,00

Subtotal

R$

11.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

PROJETO:

1.237.

Construção de piscina para hidroginástica e exercícios físicos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1197 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

9.950,00

Subtotal

R$

9.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

PROJETO:

1.238.

Construção de unidade de casas populares.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1198 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

24.950,00

Subtotal

R$

24.950,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

ATIVIDADE:

2.050.

Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1199 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.100,00

1201 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

12.300,00

1202 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.500,00

1205 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

650,00

1206 - 3.3.50.41.00.00 – Contribuições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.100,00

1207 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.100,00

1210 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 38 – Transferências de Recursos do FNAS – Bolsa Família

R$

25.000,00

1212 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.000,00

1219 - 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.100,00

1221 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

550,00

1222 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

500,00

Subtotal

R$

49.900,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.005.

CONSELHO TUTELAR

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243.

Assistência à Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

0015.

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.

PROJETO:

1.183.

Ampliação e Reforma da Casa Lar.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1223 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

9.450,00

Subtotal

R$

9.450,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.005.

CONSELHO TUTELAR

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243.

Assistência à Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

0015.

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.

PROJETO:

1.239.

Construção da sede própria do Conselho Tutelar.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1224 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

10.450,00

Subtotal

R$

10.450,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.005.

CONSELHO TUTELAR

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243.

Assistência à Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

0015.

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.

ATIVIDADE:

2.047.

Manutenção e encargos do Conselho Tutelar.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1225 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.100,00

1229 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.100,00

1230 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.100,00

1235 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.100,00

1236 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.900,00

1239 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

1.800,00

1240 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

200,00

1241 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

200,00

Subtotal

R$

8.500,00

Total

R$

266.350,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:80E551A4