ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.721, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

LEI Nº 1.721/2014 Poxoréu – MT, 09 de dezembro de 2014.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.752.809,00 (Hum milhão setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e nove reais) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.752.809,00 (Hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e nove reais)

 

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 05-Secretaria de Saúde

Órgão: 05-Secretaria de Saúde

Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde

Função: 10-Saúde

Sub função: 301-Atenção Básica

Programa: 119-Assistência Ambulatorial e Hospitalar

Projeto: 1016-Construção de 06 Unidades Básicas de Saúde

Elemento da despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações

Valor: R$ 1.752.809,00 (Hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e nove reais)

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação proveniente de transferências a serem recebidas através de convênios, em conformidade com o v. Acórdão n.º 3.145/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a partir de 15 de outubro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 09 de dezembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 09 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:80F2558D