ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 617/2014

LEI Nº. 617, DE 04 DE ABRIL DE 2014. 

 

“Altera os anexos, XV e XVI da lei 386 de 18 de Dezembro de 2009, (Código Tributário Municipal), e da outras providencias”.

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/04/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar o Código de Bairro (G), alterando o anexo, XV e XVI da Lei n˚ 386 de 18 de Dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), os quais passam a vigorar com a seguinte redação, apresentada em tabela em anexo.

 

Art. 2.º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito

 

Gaúcha do Norte, 04 de Abril de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal.

 

ANEXO XV

ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO

– Segundo os setores fiscais por bairro –

 

Código

Do

Bairro

Setor Urbano

(Bairros e Loteamentos)

Setores Fiscais

A

Centro

1

2

5

B

Jardim Alvorada

3

 

 

C

Vila Nova

3

4

6

D

Jardim Gramado

6

 

 

E

Jardim Itália

7

 

 

F

Jardim Itália II

7

4

6

G

Jardim Itália III

7

4

6

 

ANEXO XVI

VVUT – Valor Venal Unitário de Terreno

– Segundo os Setores Fiscais por Faces de Quadras – Setor Fiscal 7 – VVUT: R$ 17,00

( G = JARDIM ITÁLIA III;)

 

COD

Tipo

Logradouro

Faces de Quadras

G

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

G

Avenida

VENEZA

D

III

I

III

N

III

C

III

H

III

M

III

 

 

G

Avenida

RAVELLO

F

III

E

III

D

III

C

III

B

III

A

III

 

 

G

Rua

BOLONHA

E

III

J

III

I

III

D

III

H

III

C

III

G

III

B

III

G

Rua

APRILIA

F

III

AREA

VERDE

 

 

 

 

 

 

G

Rua

VICENZA

A

III

AREA

VERDE

 

 

 

 

 

 

G

Rua

PESCARA

P

III

AREA

VERDE

 

 

 

 

 

 

G

Rua

UDINE

K

III

AREA

VERDE

 

 

 

 

 

 

G

Rua

PIACENZA

O

III

J

III

N

III

I

III

M

III

H

III

L

III

G

III

G

Rua

IMOLA

P

III

O

III

N

III

M

III

L

III

K

III

 

 

G

Rua

SIENA

F

III

AREA

VERDE

P

III

 

 

 

 

 

G

Rua

LECCE

F

III

AREA

VERDE

P

III

E

III

J

III

O

III

 

 

G

Rua

BARI

E

III

J

III

O

III

D

III

I

III

N

III

 

 

G

Rua

MONZA

C

III

H

III

M

III

B

III

G

III

L

III

 

 

G

Rua

FERRARA

B

III

G

III

L

III

A

III

AREA

VERDE

K

III

 

 

G

Rua

MILÃO

A

III

AREA

VERDE

K

III


Publicado por:
Juliano Matos
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