ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 473/2011
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a anulação, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do Orçamento do exercício de 2011, conforme saldo existente nas dotações orçamentárias da Administração Direta do Município de Confresa.
Art. 2º. O Prefeito Municipal fica autorizado a abrir crédito suplementar, no montante correspondente a 7% (sete por cento) do valor total do Orçamento do exercício de 2011, por conta da anulação prevista no artigo anterior.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 14/11/2011, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 25 de novembro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:80F87A27