ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ParanatingaPrev
PARANATINGAPREV
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO Nº. 001/2015
Pelo presente instrumento de um lado o PARANATINGAPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, com sede anexo ao prédio do PROCON, na cidade de Paranatinga/MT, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 04.971.947/0001-09, neste ato representado pela sua Diretora Executiva Sra. IZABEL PEREIRA BARREIRA, portadora da Cédula de Identidade nº 12408204 SSP/MT e inscrita sob o CPF nº 550.626.951-04, residente e domiciliada na Rua B, nº 14, Bairro Jardim Paraíso, na cidade de Paranatinga/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a empresa AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº00.059.307/0001-68, com sede na Rua Barão de Melgaço, nº 3988, Bairro Centro Norte, na cidade de Cuiabá/MT,doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo seu Diretor Sr. EDSON JACINTHO DA SILVA, brasileiro,casado, economista,portador da Cédula de Identidade nº0249906-1 SSP/MT e inscrito sob o CPF nº 270.339.291-53, doravante denominado simplesmente CONTRATADO,tem justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem.
DO OBJETO:Prestação de serviços de Assessoria Previdenciária.
CLÁUSULA PRIMEIRA:Serviços técnicos especializados na execução dos seguintes serviços:
a) Preenchimento do Demonstrativo Previdenciário;
b) Preenchimento do Comprovante de Repasse;
c) Preenchimento do Demonstrativo de Aplicações e investimentos de Recursos;
d) Preenchimento do Demonstrativo da Política de Investimentos;
e) Preenchimento de Acordos de Parcelamento.
DA FORMA DE EXECUÇÃO:
CLÁUSULA SEGUNDA: Os serviços previstos na Cláusula Primeira, deste contrato serão executados da seguinte forma:
O consultor da proponente executará remotamente os serviços supracitados do 1º ao 6º bimestre do ano de 2015 (janeiro-fevereiro, março-abril, maio-junho e julho-agosto, setembro- outubro, novembro-dezembro).
DO PRAZO DE EXECUÇÃO:
CLÁUSULA TERCEIRA: Os serviços descritos na Cláusula Primeira terá duração na data da assinatura do contrato, vencendo em 31/12/2015.
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:
CLÁUSULA QUARTA: O valor acordado entre as partes consignadas na prestação dos serviços é de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), divididos em 6 (seis) parcelas iguais e bimestrais de R$ 533,33 (Quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que serão pagos à CONTRATADA, até o 5º(quinto) dia útil do mês subseqüente ao prestado os serviços.
DOS REAUSTES:
CLÁUSULA QUINTA: O valor descrito na Cláusula Quarta será fixo e irreajustável.
DAS RESPONSABILIDADES:
CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA se responsabiliza em:
- Manter o mais completo absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas, e quaisquer informações/documentos que lhe venham a ser confiados, sob pena de responder e reparar qualquer dano, prejuízo, lesão ou perda de caráter patrimonial, técnico ou de qualquer outra natureza;
- Manter a CONTRATANTE sempre informada dos resultados de todas as etapas previstas nesse contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: A CONTRATANTE se sujeita as seguintes responsabilidades e proibições:
Efetuar o pagamento em conformidade com o valor da Cláusula Quarta deste contrato mediante apresentação de Relatório de Serviços Mensalmente para pagamento, constando todos os serviços prestados e os resultados obtidos até o momento.
Fiscalizar a execução contratual.
Designar servidor para realizar a verificação se os serviços foram executados;
Fornecer as informações, documentos e condições necessários à execução dos serviços, objeto do contrato, mediante termo de recebimento e descrição dos documentos fornecidos.
A fiscalização exercida pela Paranatingaprev terá em especial, poderes para suspender a execução os serviços que estejam em desacordo com a discriminação do objeto contratado.
DOS RECURSOS:
CLÁUSULA OITAVA: Os recursos utilizados para concretização do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12001092720019207533903900
DO SUPORTE LEGAL:
CLÁUSULA NONA: O presente instrumento contratual advém de processo de compra direta cujo processo passa a fazer parte integrante do presente termo e vincula-se na íntegra às disposições legais, contidas na Lei Federal n. º 8.666/93 e alterações posteriores, pelas quais sujeitam as partes.
DA RESCISÃO:
CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato pelas partes constitui motivos para rescisão contratual, e a mesma dar-se-á independentemente de interpelação ou notificação judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista nos art. 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666 de 21.06.93.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O não cumprimento das cláusulas do presente contrato sujeitará qualquer uma das partes, a multa de mora de 2% (dois por cento) do valor global do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A multa que alude a cláusula anterior, não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Legislação pertinente.
DO FORO:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As partes consignadas, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de Paranatinga/ MT, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente.
E, por estarem certos e de acordo assinam o presente instrumento particular, elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Paranatinga/ MT, 18 de fevereiro de 2015.
IZABEL PEREIRA BARREIRA
Diretora Executiva
PARANATINGAPREV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA
Contratante
EDSON JACINTHO DA SILVA
Diretor
AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.
Contratada
TESTEMUNHAS:
MARCIA DA SILVA LIMA
EDSON PAULO DOS SANTOS
Publicado por:
Izabel Pereira Barreira
Código Identificador:80FB77AE