ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.447 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

 

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando o que dispõe o art. 156, I da Constituição Federal/1988;

Considerando o que dispõe o Art. 2º, I, da Lei Complementar nº 046/2013;

Considerando que o lançamento e cobrança do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU são realizados anualmente (Art. 32 da LC nº 046/2013)

D E C R E T A

 

Art. 1°. O prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o Exercício Financeiro de 2015, será de 120(cento e vinte) dias compreendidos no período de 02/03/2015 a 29/06/2015.

Art. 2º. Após o vencimento será cobrada multa de 2% (dois por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês sobre o valor do imposto devido.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 12 de fevereiro de 2015.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
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