ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 025, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, no uso das atribuições que lhe confere na Lei Orgânica Municipal.
· Considerando o teor da Medida Provisória n° 621, de 08 de julho de 2.013, que institui o “Programa Mais Médicos”, bem como o “Projeto Mais Médicos Para o Brasil” em âmbito nacional;
· Considerando o teor da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, que dispõe sobre a implementação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, em especial o seu artigo 4°, IX;
· Considerando o Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Nova Mutum e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;
· Considerando o teor da Portaria no. 30, de 12 de fevereiro de 2014, Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial no 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.
· Considerando o disposto na Cláusula 3.1, alínea H, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Nova Mutum e o Ministério da Saúde, que impõe à Municipalidade o dever de garantir moradia para o médico participante do Projeto que tenha condições de habitabilidade e segurança e atenda o padrão médio de moradia de localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação;
· Considerando o disposto na Cláusula 3.1, alínea K, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Nova Mutum e o Ministério da Saúde, que impõe à Municipalidade o dever de garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável aos médicos participantes do projeto;
· Considerando o que dispõe o Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;
RESOLVE:
Art. 1º. Normatizar a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos profissionais médicos a serem recepcionados pelo Município de Nova Mutum, por força do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”.
Art. 2º. A concessão da ajuda de custo de que trata essa Resolução será em pecúnia, respeitando-se o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante do Anexo I do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, bem como do Sistema de Gerenciamento de Projetos – SGP da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde – SGTES.
Parágrafo 1º. O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de Nova Mutum será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) sendo:
A) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais para o custeio de moradia;
B) R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para o custeio de alimentação.
Parágrafo 2º. Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Mutum na conta individual de cada profissional médico, a qual deverá ser obrigatoriamente vinculada ao Banco do Brasil.
Parágrafo 3º. Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas daquelas vinculadas ao Banco do Brasil.
Art. 3º. A ajuda de custo tratada na presente Resolução será paga, mensalmente, aos profissionais médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Nova Mutum, pelo período máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início de suas funções, conforme disposto na Cláusula 3.1, alínea A, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Nova Mutum e o Ministério da Saúde.
Art. 4º. O profissional médico que sujeitar-se à penalidade prevista no artigo 26, inciso III, da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Único. O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, o qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4° da presente Resolução.
Art. 5º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de abril de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:811ABF8D