ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 472/2006

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer DOAÇÃO de imóvel público, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOAÇÃO do Imóvel Publico localizado dentro da super quadra 61 do projeto urbano de Nova Bandeirantes/MT, com área total de 5.776 m² (cinco mil e setecentos e setenta e seis metros quadrados), medindo 76mx76m, para a BRASIL TELECOM S/A.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT,  30 de agosto de 2006


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:81266B92