ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 472/2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer DOAÇÃO de imóvel público, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOAÇÃO do Imóvel Publico localizado dentro da super quadra 61 do projeto urbano de Nova Bandeirantes/MT, com área total de 5.776 m² (cinco mil e setecentos e setenta e seis metros quadrados), medindo 76mx76m, para a BRASIL TELECOM S/A.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 30 de agosto de 2006
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:81266B92