ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE ABERTURA E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 004-2014

Avenida Humberto Marcílio, nº. 173 – Centro – Fones (0**66) 3435-1118 – CEP. 78.775-000

CNPJ: 03.543.303/0001-49

 

AUTORIZAÇÃO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e atualizações, de acordo com o Art. 25, inciso I, determina à Comissão Permanente de Licitação que realize um processo de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de:

 

ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR JUNTO AO CRAS NO PROGRAMA PAIF, POR 30 (TRINTA) MESES, AO PREÇO DE R$1.478,00, TOTALIZANDO R$44.340,00.

 

Conforme solicitação da secretária de assistência social, senhora Dalva da Silva Santos Barbosa, para atuar junto ao CRAS no PROGRAMA PAIF.

 

As despesas decorrentes desta licitação deverão ser custeadas com os recursos oriundos da dotação orçamentária a seguir especificada:

 

04060 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.9140.2056 – EXECUTAR PROJETO DE APOIO A FAMÍLIA – PAIF

3390.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO DE TEMPO DETERMINADO

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0708/2014

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ILTON FERREIRA BARBOSA, na qualidade de Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo 26, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, considerando o consta no processo supracitado, face às justificativas apresentadas, RATIFICA, como de fato ratificado está, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em epígrafe, para contratação da assistente social MARGARETH DAROLD MARTINS, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 513.411.829-91, visando atendimento junto ao CRAS no PROGRAMA PAIF, sendo que a respectiva contratação terá o valor de R$46.950,00 (quarenta e quatro mil trezentos e quarenta reais), por trinta meses, sendo pago a quantia de R$1.478,00 (mil e setecentos reais), mensalmente. Em consequência, determino que se proceda a publicação do devido extrato desta retificação.

Notifique-se a profissional para celebração do respectivo Contrato.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2014.

 

ILTON FERREIRA BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ricardo Vinícius Silva Costa
Código Identificador:812D2E16