ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 054 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 4197, de 04 de fevereiro de 2015,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO, como responsável pela fiscalização e acompanhamento da Obra do contrato Administrativo nº 155/2014 – PGM, e a Empresa V.A.G. DE MATOS E CIA LTDA - ME, no Município de Cáceres - MT.
§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução da Obra, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que exceder a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverá ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de fevereiro de 2015.
NELCI ELIETE LONGHI
Secretária Municipal de Educação
Afixado em: 06.02.15.
Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:816870F1