ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 837/2014
SUMULA: ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E NO ORÇAMENTO DE 2014 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solange Sousa Kreidloro, Prefeita do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
01- Câmara Municipal
Unidade 001: Câmara Municipal
Função 01: Legislativo
Sub Função 001: Ação Legislativo
Programa 0001: Programa de Gestão do Poder Legislativo
Projeto Atividade 2137: Capacitação de Servidores, Realização de Concurso Público e Processo Seletivo
3.3.90.14.-Diárias........R$ 3.000,00
3.3.90.39.-Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica ......R$ 15.000,00
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
01- Câmara Municipal
Unidade 001: Câmara Municipal
Função 01: Legislativo
Sub Função 001: Ação Legislativa
Programa 0001: Programa de Gestão do Poder Legislativo
Projeto Atividade 2137: Capacitação de Servidores, Realização de Concurso Público e Processo Seletivo
3.3.90.14.-Diárias........R$ 3.000,00
3.3.90.39.-Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica ......R$ 15.000,00
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial abertos no art. anterior serão utilizados os recursos, conforme mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação originário de fontes de recursos não previstas no orçamento inicial de 2014 no R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 10 de Março de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:817AD4EC