ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 717/2011

SÚMULA:      DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O BIÊNIO DE 2012 E 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Valdir Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de NOVA BANDEIRANTES MT, no uso de suas atribuições legais, informa que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Bandeirantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Revisa o Plano Plurianual para o biênio 2012/2013, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como, as despesas de duração continuada.

 

Art. 2º. – Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 5% (cinco por cento) ao ano.

 

Art. 3º. – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.

 

Art. 4º. – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

§ único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentária para compatibilizá-las com os ajustes de valor e outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposição em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Bandeirantes MT, em 28 de novembro de 2011.

 

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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