ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 065-2014

De 25 de março de 2014

 

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 051/2011 de 05-04-2011, referente à responsabilidade técnica contábil e orçamentária, carga horária e remuneração do cargo de Contador e dá outras providências”.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CONSIDERANDO, ser de rigor atualizar as atribuições dos integrantes da carreira de Contador, observado o disposto no Decreto-Lei Federal nº 9.295, de 27 de maio de 1946, bem como na Resolução n° 560/83 e alterações, do Conselho Federal de Contabilidade;

CONSIDERANDO, de outro lado, a necessidade de disciplinar a distribuição dos integrantes da carreira de Contador nos órgãos da Administração Direta;

CONSIDERANDO, a Resolução de Consulta do TCE-MT nº 31/2010 de 07-05-2010 que o Contador é o responsável por todos os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Poder Executivo, salvo no caso de ente federativo cuja organização administrativa comporte um contador por órgão ou unidade orçamentária;

CONSIDERANDO, o Acordão nº 161/2013 do TCE-MT que determina para que os serviços referente a responsabilidade técnica contábeis e orçamentárias do Instituto de Previdência do Munícipio de Guiratinga-MT sejam realizados pelo contador concursado do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, ainda que o responsável pelos serviços contábeis do Instituto de Previdência do Munícipio de Guiratinga-MT deverá ficar ciente no sentido de que a desobediência às citadas determinações poderá ensejar a irregularidade na aprovação das contas de gestão, nos termos do artigo 194 parágrafo único da Resolução do TCE-MT de nº 14/2007.

 

Artigo 1º - Fica o Contador concursado do Poder Executivo municipal responsável a partir da presente data pela responsabilidade técnica contábil e orçamentária de todos os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Poder Executivo do munícipio de Guiratinga-MT, salvo no caso de ente federativo cuja organização administrativa comporte um contador por órgão ou unidade administrativa.

 

Artigo 2° - O Contador do município de Guiratinga visa a assegurar os procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração pública municipal, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual.

 

Artigo 3º – O Contador do município de Guiratinga-MT, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

 

Artigo 4° – São requisitos para provimento do cargo de Contador do Poder Executivo do Munícipio de Guiratinga:

a) Idade: Mínima de 25 anos;

b) Instrução: possuir nível de escolaridade superior em Ciências Contábeis Registro no Conselho da classe e Certidão de Regularidade do CRC.

 

Artigo 5º - São atribuições exclusivas dos integrantes da carreira do cargo de Contador do Poder Executivo do Município de Guiratinga -MT:

Descrição Sintética:

I - Realizar atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e de custos;

II - Realizar auditoria contábil e financeira; coordenar e executar atividades referentes à elaboração de balancetes, balanços e demonstrações contábeis com relação ao funcionamento da Administração Pública;

III - Acompanhar a execução orçamentária, elaborar normas, relatórios e emitir pareceres;

IV - Preparar e elaborar o Orçamento Público as Leis do Plano plurianual, de Diretrizes orçamentárias e Orçamentárias anual, dentro do prazo antecipado e estabelecido pela Administração e Legislação vigente.

Descrição Analítica:

I - Preparar e elaborar as Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária anual, dentro do prazo antecipado e estabelecido pela Administração obedecendo sempre a legislação pertinente;

II - Registrar e escriturar sistemática e diariamente todas as receitas e despesas do Município;

III - Realizar, acompanhar, revisar e corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento;

IV - Controlar e registrar a dívida ativa e auxiliar na sua recuperação;

V - Verificar a possibilidade de Renúncia de receita e elaborar estimativas de impacto orçamentário-financeiro;

VI - Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário;

VII - Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento;

VIII - Realizar, revisar e controlar a execução Orçamentária a Distribuição de cotas;

IX - Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, a programação financeira, o fluxo de caixa a limitação de empenho;

X - Registrar, controlar e zelar para o atendimento dos limites constitucionais e legais de gasto com pessoal, serviços de terceiros, saúde, fundos, assistência social, educação, dívida pública, alienação de bens e da Câmara Municipal;

XI - Preparar, organizar e realizar as audiências públicas, a prestação de contas, publicidade das contas públicas, com a máxima antecedência possível em relação aos seus prazos;

XII - Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação;

XIII - Organizar e executar, antecipadamente aos prazos, todos os procedimentos de registros e lançamentos de dados nos Sistemas de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e dos outros Órgãos Estaduais e Federais.

 

Artigo 6º - Sem prejuízo das atribuições exclusivas estabelecidas no artigo 5º desta Lei Complementar, os integrantes da carreira de Contador exercerão, ainda, sem exclusividade, as seguintes:

I - Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno;

II - Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - Analisar a incidência de tributos, contribuições e demais retenções;

IV - Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura, estabelecimento de fluxogramas e cronogramas;

V - Assessorar contabilmente conselhos fiscais de entidades, fundos e empresas municipais;

VI - Assessorar as unidades orçamentárias nas ações relacionadas à execução orçamentária e financeira;

VII - Estudar e projetar cenários orçamentários e financeiros para subsidiar tomadas de decisão;

VIII - Acompanhar a aplicação e composição dos percentuais das receitas vinculadas, constitucionais e legais;

IX - Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências governamentais;

X - Analisar custos com vistas ao estabelecimento de preços públicos;

XI - Analisar os valores relativos às desapropriações de imóveis e precatórios;

XII - Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Municipal;

XIII - Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

XIV - Integrar e/ou assessorar comissões de licitação;

XV - Promover treinamento nas áreas orçamentária, financeira e contábil;

XVI - Emitir parecer sobre as variações orçamentárias e patrimoniais;

XVII - Avaliar o cumprimento das metas fiscais;

XVIII - Avaliar o resultado das aplicações financeiras dos recursos públicos;

XIX - Definir parâmetros para a realização de despesas com a utilização de recursos do regime de adiantamento, auxílios e subvenções;

XX – Elaborar as prestações de contas dos convênios e programas e dar pareceres quanto à regularidade das mesmas.

 

Artigo 7° – Para atender as unidades orçamentárias vinculadas ao Poder Executivo do Município de Guiratinga-MT e suas Autarquias, fica alterada jornada de trabalho do cargo de Contador, passando de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias.

Parágrafo Único - Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Categoria Funcional VII, constante no anexo II da Lei Complementar 051/2011 de 05/04/2011, passando a vigorar de acordo ao Anexo I desta Lei Complementar.

 

Artigo 8º – O servidor que exercer funções relacionadas com o cargo de Contador deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao Chefe

do Poder Executivo, ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.

 

Artigo 9º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guiratinga – MT, 25 de março de 2014.

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2014 - DE 25 DE MARÇO DE 2014

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2011 DE 05-04-2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CATEGORIA FUNCIONAL VII

 

(175) - Contador

Nível I = Ensino Superior

 

Nível II = Critérios estabelecidos para Nível II + 1 Pós-Graduação de 360 horas

 

Nível III = Critérios estabelecidos para Nível III + 2 Pós-Graduação de 360 horas cada uma e/ou Mestrado ou Doutorado

701

 

702

 

703

CLASSE

INDICE

SALARIO

Anos

CLASSE

INDICE

SALARIO

Anos

CLASSE

INDICE

SALARIO

A

1,00

4.113,97

0

A

1,20

4.936,76

0

A

1,40

5.759,56

B

1,05

4.319,67

3

B

1,25

5.142,46

3

B

1,45

5.965,26

C

1,10

4.525,37

6

C

1,30

5.348,16

6

C

1,50

6.170,96

D

1,15

4.731,07

9

D

1,35

5.553,86

9

D

1,55

6.376,65

E

1,20

4.936,76

12

E

1,40

5.759,56

12

E

1,60

6.582,35

F

1,25

5.142,46

15

F

1,45

5.965,26

15

F

1,65

6.788,05

G

1,30

5.348,16

18

G

1,50

6.170,96

18

G

1,70

6.993,75

H

1,36

5.595,00

21

H

1,56

6.417,79

21

H

1,76

7.240,59

I

1,43

5.882,98

24

I

1,63

6.705,77

24

I

1,83

7.528,57

J

1,50

6.170,96

27

J

1,70

6.993,75

27

J

1,90

7.816,54

701

 

702

 

703

Categoria=7 / Nivel=01

 

Categoria=7 / Nivel=02

 

Categoria=7 / Nivel=03


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:8190B1FD