ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 447/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CREDITO ESPECIAL e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento vigente para criação da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

04

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Secretaria Municipal de Saúde

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

006

Saneamento Para Todos

Atividade

Melhoria Sanitária Domiciliar

Elemento de despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Valor

5.000,00

 

Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64, proveniente do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2013 – Anexo 14.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Barão de Melgaço, 23 de Maio de 2014.

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
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