ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.099 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal firmar Contrato de Concessão de Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso dos Bens Públicos, a saber:
a) - Lote 01 – Locado sob o n° 01(um) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com área de 500,48 m² (quinhentos metros e quarenta e oito centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua XV de Novembro, medindo 14,72m (catorze metros e setenta e dois centímetros): lado direito com o lote n° 02(dois), medindo 34,00m (trinta e quatro metros); lado esquerdo com a Rua Alagoas, medindo 34,00m(trinta e quatro) metros e fundos com o lote n° 29(vinte e nove), medindo 14,72m(catorze metros e setenta e dois centímetros).
b) - Lote 02 – Locado sob o n° 02(dois) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com a área de 500,14 m² (quinhentos metros e quatorze centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de Novembro, medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centímetros); lado direito com o lote n° 03(três), medindo 34,00m(trinta e quatro) metros; lado esquerdo com o lote n° 01(um), medindo 34,00m(trinta e quatro metros) e fundos com o lote n° 29(vinte e nove) medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centímetros).
c) - Lote 03 – Locado sob o n° 03 (três) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com área de 500,14 m² (quinhentos metros e quatorze centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de novembro, medindo 14,71 (catorze metros e setenta e um centímetros); lado direito com o lote n° 04(quatro), medindo 34,00m (trinta e quatro metros); lado esquerdo com o lote n° 02(dois), medindo 34,00m(trinta e quatro metros) metros e fundos com o lote n° 29(vinte e nove), medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centímetros).
Art. 2° - Os bens imóveis mencionados no art. 1º servirão para fomentar Cooperativa de Transporte sediada no Município de Campinápolis.
Os lotes descritos no artigo 2° desta Lei possuem muros no seu perímetro, 01(um) prédio de dois pavimentos, 02 (duas) construções em alvenaria.
§ 1º - Fica estabelecido o prazo máximo e improrrogável de 01(um) para que seja dada a destinação aos bens imóveis mencionadas nesta Lei, observado para todos os efeitos o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - A inobservância ao disposto no §1º deste artigo implicará em reversão automática dos bens imóveis mencionados no art. 2º desta Lei ao Patrimônio do Município.
Art. 3° - A Concessão de Uso de Bem Móvel autorizada por essa Lei terá vigência de 20 (vinte) anos contados de sua assinatura observadas as demais disposições desta Lei.
Art. 4º A Concessão de Uso dos Bens Públicos referenciada no art. 1º desta Lei não será remunerada.
Art. 5º - Para a Concessão de Uso dos Bens Públicos de que trata o Art. 1º desta Lei, será observada, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 6º. As Cláusulas do Contrato de Concessão para a utilização dos bens referenciados no Art. 1°, deverá obrigatoriamente conter:
a) Prazo da Concessão de Uso;
b) Forma de utilização dos bens objeto da Concessão;
c) Efetividade e uniformidade na utilização dos bens concedidos;
d) Mecanismos que assegurem celeridade na utilização dos bens;
e) Outros que contribuam para alcance do interesse público;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 28 de outubro de 2014
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:81C6B7BA