ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.099 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014

Autoriza o Executivo Municipal firmar Contrato de Concessão de Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.

 

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso dos Bens Públicos, a saber:

 

a) - Lote 01 – Locado sob o n° 01(um) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com área de 500,48 m² (quinhentos metros e quarenta e oito centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua XV de Novembro, medindo 14,72m (catorze metros e setenta e dois centímetros): lado direito com o lote n° 02(dois), medindo 34,00m (trinta e quatro metros); lado esquerdo com a Rua Alagoas, medindo 34,00m(trinta e quatro) metros e fundos com o lote n° 29(vinte e nove), medindo 14,72m(catorze metros e setenta e dois centímetros).

 

b) - Lote 02 – Locado sob o n° 02(dois) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com a área de 500,14 m² (quinhentos metros e quatorze centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de Novembro, medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centímetros); lado direito com o lote n° 03(três), medindo 34,00m(trinta e quatro) metros; lado esquerdo com o lote n° 01(um), medindo 34,00m(trinta e quatro metros) e fundos com o lote n° 29(vinte e nove) medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centímetros).

 

c) - Lote 03 – Locado sob o n° 03 (três) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com área de 500,14 m² (quinhentos metros e quatorze centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de novembro, medindo 14,71 (catorze metros e setenta e um centímetros); lado direito com o lote n° 04(quatro), medindo 34,00m (trinta e quatro metros); lado esquerdo com o lote n° 02(dois), medindo 34,00m(trinta e quatro metros) metros e fundos com o lote n° 29(vinte e nove), medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centímetros).

 

Art. 2° - Os bens imóveis mencionados no art. 1º servirão para fomentar Cooperativa de Transporte sediada no Município de Campinápolis.

 

Os lotes descritos no artigo 2° desta Lei possuem muros no seu perímetro, 01(um) prédio de dois pavimentos, 02 (duas) construções em alvenaria.

§ 1º - Fica estabelecido o prazo máximo e improrrogável de 01(um) para que seja dada a destinação aos bens imóveis mencionadas nesta Lei, observado para todos os efeitos o disposto no caput deste artigo.

§ 2º - A inobservância ao disposto no §1º deste artigo implicará em reversão automática dos bens imóveis mencionados no art. 2º desta Lei ao Patrimônio do Município.

Art. 3° - A Concessão de Uso de Bem Móvel autorizada por essa Lei terá vigência de 20 (vinte) anos contados de sua assinatura observadas as demais disposições desta Lei.

Art. 4º A Concessão de Uso dos Bens Públicos referenciada no art. 1º desta Lei não será remunerada.

Art. 5º - Para a Concessão de Uso dos Bens Públicos de que trata o Art. 1º desta Lei, será observada, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 6º. As Cláusulas do Contrato de Concessão para a utilização dos bens referenciados no Art. 1°, deverá obrigatoriamente conter:

 

a) Prazo da Concessão de Uso;

b) Forma de utilização dos bens objeto da Concessão;

c) Efetividade e uniformidade na utilização dos bens concedidos;

d) Mecanismos que assegurem celeridade na utilização dos bens;

e) Outros que contribuam para alcance do interesse público;

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis-MT, 28 de outubro de 2014

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:81C6B7BA