ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1967/2013
DATA: 18 de dezembro de 2013
SÚMULA: Institui que as empresas promotoras de eventos e shows realizem campanha de arrecadação de produtos não perecíveis, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows, obrigadas a realizar campanhas de arrecadação de produtos não-perecíveis.
Art. 2°. As campanhas previstas no artigo anterior consistem nas seguintes ações:
I - Nos ingressos, camisas, cartazes, outdoors, chamadas de rádio e TV, todo material promocional constará obrigatoriamente a inscrição: DOE 1 (UM) PRODUTO NÃO PERECÍVEL NA PORTARIA DO EVENTO!;
II – Em todos os eventos e os shows serão criados, junto à portaria de entrada, postos de arrecadação dos produtos;
III – Ficará uma pessoa da organização do evento responsável para recolher e guardar os produtos até serem entregues para a instituição beneficiada;
IV - Só poderá ser entidade beneficiária das doações aquelas reconhecidas como de utilidade pública pela Administração Municipal.
Art. 3°. O total de produtos arrecadados ao término do evento, após serem contados e registrados, serão entregues diretamente à entidade designada mediante contra recibo assinado pelas partes envolvidas: entidade promotora e/ou pessoa física e entidade beneficiada, que enviarão cópia do recibo para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se ás disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:81CE6342