ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 28 DE JUNHO DE 2011
Altera, suprime e acrescenta dispositivos contidos Lei Complementar de Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino de Tabaporã dá outras providências.
Percival Cardoso Nóbrega, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Artigo 1º – Fica alterado, suprimido e acrescentado dispositivos da Lei de gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no Artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal e no Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, será exercida na forma desta lei obedecendo aos seguintes preceitos:
I – Co-responsabilidade entre Poder Público e Sociedade na gestão dos Conselhos democraticamente instituídos;
II – Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos;
III – Transferência automática e sistemática de recursos para aquisição de materiais permanentes didáticos/pedagógicos, de consumo, expediente e pequenos reparos;
IV – Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
V – Eficiência e eficácia no uso dos recursos financeiros públicos;
VI – Liberdade de organização de segmentos da Comunidade Escolar Associações, Grêmios ou outras formas.
Artigo 2º - A Gestão Democrática do Ensino, entendida como ação colegiada, princípio e prática político-filosófica, abrangerá todas as entidades e organismos integrantes da rede municipal de ensino, que são:
I – Conferência Municipal de Educação;
II – Fórum Municipal de Educação;
III – Conselho Municipal de Educação;
IV – Conselho de Alimentação Escolar;
V – Conselho do FUNDEB;
VI – Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
§1º - A Gestão Democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais, englobando:
I – Plano Municipal de Educação;
II – Escolha de diretores de escola, com participação efetiva da comunidade escolar, adotando o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto;
III – Elaboração de regimentos escolares;
IV – Transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V – Avaliação da aprendizagem dos educandos, do desempenho dos profissionais da educação, na forma de lei e decretos do Executivo Municipal e Portarias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ;
VI – Respeito à autonomia de organização dos segmentos da comunidade escolar.
VII – Autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares de acordo com as diretrizes.
VIII – Escolha de coordenadores pedagógicos, mediante participação efetiva dos Profissionais da Educação, de acordo com as normas contidas no plano de carreira.
§2º - Integram a Comunidade Escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais de Educação e demais servidores públicos em exercício no Sistema Municipal de Ensino.
SEÇÃO I
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 3 º - O Fórum Municipal de Educação previsto no Art. 50 da Lei Complementar n.º 49/98 do Estado de Mato Grosso, será promovido e convocado pelo Conselho Municipal de Educação, pela comissão de Educação da Câmara Municipal, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação (SINTEP) e pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º - O Fórum Municipal de Educação terá sua organização, composição e normas de funcionamento definidas e aprovadas em seu próprio âmbito.
§2º - As entidades promotoras do Fórum Municipal de Educação, a que se refere o caput deste Artigo, após a primeira reunião, apresentarão proposta de Regimento Interno a ser debatido e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 4º - É objetivo do Fórum Municipal de Educação:
- Promover, anualmente, Conferência Municipal de Educação;
- Propor as diretrizes e prioridades para a formulação das Políticas Públicas da Educação do Município, na perspectiva da valorização do Ensino Público.
Artigo 5º - Cabe à Conferência Municipal de Educação deliberar sobre o Plano Municipal de Educação, instituir metas e objetivos e avaliar a sua execução.
Artigo 6º - A elaboração do Plano Municipal de Educação será sempre precedida de reunião do Fórum, que poderá, ainda, se reunir extraordinariamente, sempre que motivo relevante ligado à educação municipal exigir, por solicitação de pelo menos duas das entidades promotoras.
Artigo 7º - A Conferência Municipal de Educação será integrada por representantes indicados pelos diversos segmentos educacionais que atuam no âmbito de Tabaporã.
Artigo 8º - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, para avaliar a situação da educação em Tabaporã sendo uma no primeiro semestre e outra no segundo.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 9º - O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado de caráter consultivo em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, com representação paritária entre o Governo Municipal e a sociedade civil organizada.
Artigo 10 - Cabe ao Conselho Municipal de Educação:
I – Participar da elaboração das políticas municipais de educação e na discussão do Plano Municipal de Educação que contém a proposta educacional do município;
II – Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;
III – Acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
IV – Conhecer a realidade educacional do município e sugerir medidas aos poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
V – Sugerir medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar os profissionais da educação;
VII – Elaborar e alterar o seu regimento de acordo com a lei vigente;
VIII – Fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
Artigo 11 – O Conselho Municipal será composto por 10 (dez) Conselheiros e seus respectivos suplentes, escolhidos pelos respectivos segmentos.
Parágrafo Único - Os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida a reeleição por mais um mandato.
Artigo 12 - O Conselho Municipal poderá se organizar através de: Câmaras ou ainda por Comissões especificas a serem definidas em seu regimento.
§1º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á bimestralmente em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
§2º - O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos seus membros, eleito por seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução imediata.
§3º - O membro eleito presidente exercerá o direito de voto, em caso de empate.
§4º - O Secretário Municipal de Educação é membro nato.
Artigo 13 - Os Conselheiros exercerão função de interesse público relevante sem remuneração.
Artigo 14 - O Conselho Municipal será composto, necessariamente, pela representação dos seguintes segmentos sociais:
- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
- 04 (quatro) representantes dos Profissionais da Educação;
- 04 (quatro) representantes dos Conselhos Escolares.
Artigo 15 - A Secretaria Municipal de Educação consolidará o resultado do processo de escolha dos Conselheiros e respectivos suplentes, cabendo ao Prefeito o ato de nomeação.
Artigo 16 – Os membros do Conselho Municipal de Educação perderão seus mandatos:
I – pela renúncia;
II – em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas;
§1º - A destituição de membro do Conselho Municipal de Educação obedecerá às normas regimentais.
§2º - Em caso de vacância, assume o respectivo suplente.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Artigo 17 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, é órgão deliberativo, fiscalizador e de Assessoramento da Secretaria Municipal de Educação conforme §1º do Artigo 3º da Medida Provisória nº 1.979-19 de 2 de junho de 2000 e Resolução do FNDE nº 015, de 25 de agosto de 2000 e da Lei Municipal.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DO FUNDEB
Artigo 18 – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Trabalhadores em Educação, visa acompanhar a aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB, de conformidade com a Lei nº 11.494/2007, de 20 de Junho de 2007.
SEÇÃO V
CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Artigo 19 – Cada Escola da Rede Municipal de Ensino que tenha matrícula superior a 20 (vinte) alunos deverá organizar uma Unidade Executora para receber e aplicar recursos públicos.
Artigo 20 – O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da Educação Básica (50%) e por pais e alunos (50%), devendo ter no mínimo de 06 (seis) e no máximo 12 (doze) membros.
Parágrafo Único – O diretor da Escola é membro nato do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Artigo 21 – Para fazer parte do conselho, o candidato do segmento alunos deverá estar cursando o 6º Ano ou ter no mínimo 12 (doze) anos.
Parágrafo Único – Nas escolas onde o segmento aluno não preencher os requisitos do caput deste artigo o conselho deverá ser composto apenas pelos três outros segmentos.
Artigo 22 – O presidente, o Secretário e o Tesoureiro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverão ser escolhidos entre seus membros.
§1º – É vedado ao Diretor ocupar o cargo de presidente.
§2º – Os representantes do segmento pais e alunos não poderão ser profissionais da Educação Básica da escola.
§3º – Cada segmento deverá eleger um suplente que assumirá em caso de vacância ou destituição de um dos membros do segmento que representa.
Artigo 23– Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, além do que dispõe o Estatuto da Entidade:
I – Deliberar sobre as diretrizes gerais da proposta pedagógica da escola, no âmbito das alternativas contidas nas Leis maiores, imprimindo a necessária adequação as necessidades sociais e as reivindicações dos seguimentos da comunidade escolar;
II – Promover a contínua avaliação e inovação no projeto e no Processo Pedagógico da Escola;
III – Pronunciar-se a cerca da sistemática de acompanhamento e avaliação do trabalho do Corpo Docente e Administrativo, responsabilizando-se pela competência e excelência de sua vida profissional nos limites da Lei em vigor;
IV – Deliberar sobre os planos de aplicação dos recursos financeiros disponíveis pela escola e fiscalizar sua execução;
V – Assegurar aos membros da Unidade Escolar acesso a livros, Atas de reuniões e demais atividades dos mesmos.
VI – Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública;
VII – Realizar a prestação de contas dos recursos que forem repassados:
a) Quando se tratar de recursos públicos prestará contas à Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal;
b) Quando se tratar de recursos de outras fontes , à Assembléia Geral.
VIII – Tomar ciência do Calendário Escolar e fazer cumpri-lo;
IX – Acompanhar o desempenho dos profissionais da Unidade Escolar, tendo assessoria da SMEC e sugerir medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;
X – Acompanhar o processo de atribuição de turmas e/ou aulas dos professores efetivos da Unidade Escolar;
XI – Garantir a divulgação da produtividade escolar de cada ano letivo;
XII – Analisar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;
XIII – Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada para o fim de destituição do Diretor e Coordenador Pedagógico Escolar, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Artigo 24 – Cada Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar terá um Regimento Interno, compatibilizado com o Regimento Escolar, no qual estarão detalhadas as atribuições do coletivo e de seus membros, de forma a equilibrar a participação efetiva e politicamente relevante de todos os elementos dos dois seguimentos com as responsabilidades da equipe técnica dos professores da direção e dos funcionários, cujas as tarefas específicas de forma alguma serão substituídas pelo trabalho do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, necessariamente gratuito e voluntário por parte de todos.
SEÇÃO VI
DA ESCOLHA PARA DIRETORES DE ESCOLA MUNICIPAL
Artigo 25 – Os critérios para escolha de Diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento da realidade onde se insere e os contidos no plano de carreira.
Artigo 26 – A escolha do profissional para a Direção das Escolas Públicas Municipais, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades administrativas necessárias ao exercício da função, será realizada em três etapas.
I. Etapa: Constará de ciclos de estudos;
II. Etapa: Aprovação na prova escrita com conhecimentos gerais sobre a educação e suas respectivas leis;
III. Etapa: Após aprovação na 1ª e 2ª etapas será realizada a escolha do Candidato pela Comunidade Escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração o projeto de trabalho do Candidato que deverá conter:
- Objetivos e metas para melhoria da Escola e da Aprendizagem;
- Estratégias para a preservação do Patrimônio Público;
- Estratégias para a participação da Comunidade no cotidiano da Escola, na gestão administrativa, financeira e pedagógica.
§1º - Serão considerados aptos da 1ª etapa os candidatos com 100 % (cem por cento) de freqüência e 70% (setenta por cento) de acerto na prova escrita de conhecimentos gerais e de legislação e gestão administrativa e pedagógica, na 2ª etapa.
§2º - A 3ª etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas municipais, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação.
§3º - A realização da 1ª e 2ª etapas será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 27 – O Candidato que não fizer apresentação do projeto de trabalho
Parágrafo Único – O Projeto de Trabalho deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para acompanhamento.
Artigo 28 – Para participar do processo de que trata esta lei complementar, o candidato, integrante do quadro dos profissionais de educação básica, deve:
I – Ser ocupante de cargo de professor efetivo do quadro da Educação Básica da Rede Municipal, com o último ano de serviços prestados na escola que pretende dirigir e ter no mínimo 03 (três) anos de exercício na área educacional da Rede Municipal de Ensino;
II – Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
§1º – Caso não haja candidato o Diretor será nomeado, através da escolha de um dos nomes de uma lista tríplice indicada pela Comunidade Escolar, pelo Executivo Municipal.
§2º – O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma Escola em cada pleito.
Artigo 29 – É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que:
I – Responda a processo administrativo disciplinar;
II – Esteja sob licenças médicas contínuas;
III – Esteja usufruindo licença de interesse particular ou permuta.
Artigo 30 – Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 1º - Na ocorrência de empate no primeiro lugar, será considerado eleito o candidato que possuir maior titulação, persistindo, o empate será considerado o maior tempo de serviço prestado na Unidade Escolar e persistindo o empate será o de maior idade.
§ 2º - A candidatura única obrigar-se-á a obtenção de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos válidos computados.
Artigo 31 – Haverá em cada unidade Escolar uma Comissão constituída
§1º - Devem compor a Comissão 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, dentre:
I – Representantes dos Profissionais da Educação Básica;
II – Representantes dos pais;
III – Representantes dos alunos maiores de 12 (doze) anos;
§2º - O representante e seu suplente serão eleitos
§3º - A Comissão de escolha, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§4º - O membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo, será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade.
§5º - Não poderá compor a Comissão:
I – Qualquer um dos Candidatos, seu cônjuge ou parente até segundo grau;
II – O servidor em exercício na função de Diretor;
§6º - O Diretor da Escola deverá colocar à disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Artigo 32 – A Comissão terá, dentre outras, as atribuições de:
I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de escolha do candidato;
II – Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao Processo de escolha do candidato;
III - Analisar, juntamente com a Comissão da Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos Candidatos, deferindo-os ou não;
IV – Convocar a Assembléia Geral para a exposição de propostas de trabalhos do Candidato aos alunos, aos pais e aos Profissionais da Educação;
VI – Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
VII – Credenciar até dois fiscais de votação e escrutinação indicados por cada candidato, identificando-os através de crachás;
VIII – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
IX – Receber os pedidos de impugnação por escrito relativos ao Candidato, ou ao processo para análise junto à Comissão da SMEC e emitir parecer no prazo máximo de 24 horas, após o recebimento do pedido;
X – Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os membros das mesas receptoras e escrutinadoras;
XI – Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados, e rubricados por todos os seus membros, arquivando-os na Escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais procederá a incineração.
XII – Divulgar o resultado final do processo de escolha e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação em 24 horas.
Artigo 33 – A Assembléia a que se refere o artigo 27, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da Escola, como na Comunidade.
Artigo 34 - Na Assembléia Geral deverá ser concedido, a cada Candidato, a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.
Artigo 35 – É vedado ao Candidato e à Comunidade:
I – Realizar festas na Escola, que não estejam previstas no calendário da mesma;
II – Praticar atos que impliquem no oferecimento, promessas ou vantagens de qualquer natureza;
III – Utilizar símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do Município.
Artigo 36 – Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão, o Candidato que praticar quaisquer dos atos do artigo 35 desta lei.
Parágrafo Único – Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à Comunidade Escolar.
Artigo 37 – Podem votar:
I – Profissionais da Educação em efetivo exercício na escola;
II – Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo, 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;
III – Pai, mãe ou responsável legal (um voto por família), pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos, que tenham frequência comprovada.
§1º - O profissional da Educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.
§2º - O profissional da educação com filhos na escola, votará apenas no seu segmento.
Artigo 38 – No ato de votação, o votante deverá se identificar à mesa receptora através de documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
Artigo 39 – Não é permitido voto por procuração.
Artigo 40 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
Artigo 41 – O Processo de Votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão de eleição.
Artigo 42– Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa Receptora, apenas os seus membros e os fiscais.
Artigo 43 – Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum em seu regular funcionamento, exceto o Presidente da Comissão, quando solicitado.
Artigo 44 – Cada mesa será composta por, no mínimo, três e, no máximo, 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes, escolhidos pela Comissão entre os votantes e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Não podem integrar as mesas, os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Artigo 45 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao Presidente da Comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único – O candidato que não pedir a impugnação ficará impedido de argüir, sob este fundamento, a nulidade do processo eleitoral.
Artigo 46 – O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo Presidente da Comissão e por um dos mesários.
Artigo 47 – O Secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada pelo Presidente e 1º mesário.
Artigo 48 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao Presidente da Mesa o registro em Ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo eleitoral.
Artigo 49 – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva Ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§1º - Antes da abertura da urna, a Comissão deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.
§2º - Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue impossibilitado, deverá recorrer à Comissão da SMEC.
Artigo 50 – Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna e o número de votantes, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso adota-se o mesmo procedimento citado nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.
Artigo 51 – Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até a abertura das mesmas.
Artigo 52 – Serão nulos os votos:
I – Registrados em cédulas que não correspondem ao modelo padrão;
II – Que indiquem mais de um candidato;
III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação;
IV – Dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 3ª etapa do processo.
Artigo 53 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo o material será entregue ao Presidente da Comissão que se reunirá com os demais membros para:
I – Verificar toda a documentação;
II – Decidir sobre eventuais irregularidades;
III – Divulgar o resultado final da votação;
Parágrafo Único – Divulgado o resultado, não cabe sua revisão.
Artigo 54 – No momento de transmissão de cargo ao Diretor escolhido pela Comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica, administrativa e financeira de sua gestão, fazer a entrega do balanço do acervo documental, o inventário do material e equipamento, do patrimônio existente na Unidade Escolar e recursos financeiros.
Artigo 55 – O profissional da Educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à Comunidade,
Artigo 56 – Das decisões da Comissão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura cabem recursos dirigidos a(o) Secretária(o) Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O prazo para a interposição de recurso é de 72 (setenta e duas) horas improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento do despacho desfavorável à apresentação.
Artigo 57 – Decorrido o prazo previsto no Parágrafo Único do Artigo 56 e, não havendo recursos, o candidato escolhido assumirá a função, sendo nomeado e empossado pelo Prefeito e permanecerá por um período de 02 (dois) anos na direção da escola à qual foi eleito.
Parágrafo Único – O profissional de Educação poderá candidatar-se 01 (uma) vez, podendo ir à reeleição para o cargo de Diretor.
Artigo 58 – A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou falecimento.
Parágrafo Único – O afastamento do Diretor por período superior a 01 (um) mês, excetuando-se os casos de licença de saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará na vacância da função.
Artigo 59 – Ocorrendo vacância da função de Diretor será designado pela Secretaria Municipal de Educação novo Diretor até o final do referido mandato, caso já tenha sido cumprido mais de 50% do mandato e caso a vacância ocorra na primeira metade do mandato deverá ser desencadeado novo processo eleitoral no prazo de 30 dias pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, conforme esta lei.
Parágrafo Único – Durante o período em que estiver sendo desenvolvido novo processo eleitoral a direção ficará a cargo de professor(a) indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura .
Artigo 60 – A destituição do Diretor ocorrerá somente motivadamente:
I - Após inquérito, assegurado amplo direito de defesa;
II - Por descumprimento desta lei;
III - Pelo voto destituinte da Comunidade Escolar;
§1º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, proporá ao Secretário Municipal de Educação encaminhar a Secretaria Municipal de Administração para instauração de sindicância para fins previstos neste artigo.
§2º - A Secretaria Municipal de Administração determinará afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância.
§3º - A destituição de que trata o inciso III será proposta em documento destinado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, onde conste a assinatura de ¼ (um quarto) da totalidade da comunidade escolar.
§4º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar procederá à conferência das assinaturas, e elaborará parecer dando conta da validade do requerimento, encaminhando o processo à Secretaria Municipal de Educação .
§5º - A Secretaria Municipal de Educação, recebendo os autos, constituirá comissão verificadora que deverá “in loco” e no prazo de 72 (setenta e duas) horas proceder à apuração da veracidade dos fatos e marcar a data para os debates e para a realização do plebiscito destituinte.
§6º - Será necessária a anuência destituinte, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) da totalidade dos votos apurados no plebiscito.
§7º - A destituição será publicada por ato do Poder Executivo, se comprovada a improbidade administrativa.
TÍTULO II
DA ESCOLHA DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Artigo 61 – Os critérios para escolha de coordenadores têm com referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar o compromisso com a Proposta Pedagógica da escola.
Artigo 62 – Para participar do processo de escolha de Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares, o candidato deve:
I - Ser professor estável ou efetivo de Licenciatura em Pedagogia ou outra área;
II - Ter participado do processo de atribuição de classes e/ou aulas e estar lotado na unidade escolar onde pretende atuar como coordenador;
III - Ter no mínimo, 03 (três) anos de exercício na Rede Municipal de Ensino de Tabaporã, na data da inscrição.
Artigo 63 – A escolha para Coordenação Pedagógica será feita por todos os professores da Unidade Escolar.
Artigo 64 – Em caso de empate entre os candidatos, os critérios para desempate serão:
I - Maior titulação;
II - Maior tempo de serviço na unidade escolar;
III - Apresentação de um projeto político escolar inovador.
Artigo 65 – É vedada a participação no processo de escolha do profissional em licenças contínuas.
Artigo 66 – O Coordenador Pedagógico escolhido exercerá a função por um período de 01 (um) ano, sem restrições para recondução.
Artigo 67 – A vacância da função de Coordenador Pedagógico ocorre por renúncia, destituição, aposentadoria ou falecimento.
Parágrafo Único - O afastamento do Coordenador Pedagógico por período superior a 01 (um) mês, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará na vacância da função.
Artigo 68 – Ocorrendo a vacância será desencadeada nova escolha por parte dos professores para a conclusão do mandado em vigor.
Artigo 69 – A Avaliação do trabalho desenvolvido pelo/a coordenador/a deve ser realizada pelo conjunto dos Profissionais da Educação votantes anualmente, observando os seguintes pontos:
I – As condições necessárias para o desenvolvimento do projeto de trabalho;
II – O tempo mínimo necessário para desenvolvimento do projeto de trabalho;
III – Envolvimento do conjunto dos profissionais da educação.
Artigo 70 – As atribuições do coordenador (a) pedagógico (a) deverão abranger as seguintes ações:
I - Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;
II - Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;
III - Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político pedagógico na unidade escolar;
IV - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando necessário;
V - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no processo de aprendizagem;
VI - Promover a formação continuada dos professores para o aprimoramento profissional;
VII - Propor, em articulação com a direção e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade do ensino e o sucesso escolar dos alunos.
TÍTULO III
DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA
Artigo 71 – A autonomia da Gestão Financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade.
Artigo 72 – Constituem recursos da Unidade Escolar:
I – Repasses, doações, subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estado, Município, Entidades públicas, privadas, Associações de Classe, e/ou entes comunitários;
II – Renda de iniciativas ou promoções;
III – Repasses de Convênio
Artigo 73 - O repasse de recursos financeiros às unidades Escolares que visa ao financiamento de serviços e necessidades básicas será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e repassado bimestralmente.
Artigo 74 – Os recursos financeiros da Unidade Escolar serão depositados em conta específica a ser mantida em estabelecimento de crédito, efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais assinados pelo presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, Diretor da Escola e Tesoureiro.
Parágrafo Único – A prestação de contas referente aos recursos recebidos do governo municipal deverá ser apresentada antes do término do bimestre e dos demais recursos de acordo com a normatização específica.
TÍTULO IV
DA GESTÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA
Artigo 75 – A autonomia da Gestão Pedagógica e Administrativa das Unidades Escolares, objetiva a efetivação da intencionalidade de escola mediante um compromisso definido coletivamente.
Artigo 76 – A autonomia da Gestão Pedagógica e Administrativa das Unidades Escolares será assegurada pela definição da sua Proposta Pedagógica.
Artigo 77 – A autonomia das Unidades Escolares implica na consolidação dos princípios:
I – Éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;
II – Políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criatividade e do respeito à ordem democrática;
III – Estéticos da sensibilidade, da criatividade e do respeito à diversidade de manifestações artísticas e culturais.
Artigo 78 – A Equipe Gestora compreende o Diretor, o Coordenador Pedagógico e o Secretário Escolar cuja atuação se caracteriza pela coordenação dos esforços individuais e coletivos em torno da consecução de objetivos comuns, definidos por uma política de ação e inspirados por uma filosofia orientadora e por todos compartilhada.
Artigo 79 – As aquisições ou contratações de serviços efetuados pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 80 – A função de Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar, terá caráter de dedicação exclusiva, não podendo exercer função em outro órgão ou entidade, seja pública ou privada.
Artigo 81 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o organizará grupo de trabalho com a finalidade de promover apoio, formação e avaliação do processo de Gestão Democrática do Ensino.
Artigo 82 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, convocará por Edital, com no mínimo 60 (Sessenta) dias de antecedência, a eleição para as direções das unidades escolares.
Artigo 83 – É vedado ao Poder Público remunerar os membros dos Conselhos e similares.
Artigo 84 – Mantidos os princípios gerais desta lei, outras formas de organização político-administrativa e pedagógica poderão ser propostas por unidade ou conjunto de unidades escolares ao Secretário Municipal de Educação e Cultura. .
Artigo 85 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei no Complementar nº 002/2005 de 16/02/2005, 004/20096 de 03/04/2006, 005 de 03/10/2007, 007 de 17/12/2007.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 28 de junho de 2011
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:81F1E6FA