ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.307, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o Anexo I - da Lei Municipal nº 2.058/2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Juara, para o quadriênio 2010 a 2013.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I – Informações por Programas Finalísticos – Objetivos, Ações e Metas da Lei Municipal n.º 2.058/2009 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2010 a 2013, período 2013, visando adequar as prioridades e metas estabelecidas nas estruturas do orçamento - programa do exercício de 2013, para que sejam compatíveis com os objetos e atender as normas estabelecidas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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