ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 826 DE 16 DE ABRIL DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajustes monetários, a título de revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e nos subsídios de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal combinado com o art. 95, inciso X da Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie, no percentual de 5,57% (cinco inteiros e cinquenta e sete centésimos percentuais) incidentes sobre a folha de pagamento a partir do mês de maio/2014.
Art. 2º. Fica adicionado à remuneração dos servidores públicos municipais a reposição remanescente das perdas monetárias do exercício de 2011 o percentual de 1,82% (um inteiro e oitenta e dois centésimos percentuais) relativos a 30,00% (trinta por cento) do indexador –INPC/FIBGE-2011, concedido pela Lei Municipal nº. 778 de 22/05/2013.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA (2014), disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigente.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 16 de abril de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:824B3DC1