ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 491/2012
LEI Nº 491 DE 04 DE ABRIL DE 2012
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL INSERVÍVEL NA FORMA QUE ESPECIFICA”
O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, senhor NIVALDO PONCIANO COELHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação por concorrência ou permuta dos bens móveis inservíveis abaixo descrito:
1º (ONIBUS MERCEDES BENS 1313 ANO 1982 PLACA BXG 4027 COD RENAVAM 342612310 E CHASSI 34505011589637 COR BEGE);
2º (ONIBUS MERCEDES BENS ANO 1971 PLACA JYJ 3732 COD RENAVAM 127309225 E CHASSI 34405515023638 COR BEGE).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Reserva do Cabaçal – MT, 04 de Abril de 2012.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra de Souza Motta Pardim
Código Identificador:824C9273