ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2003/2014
DATA: 10 de junho de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social do Município, aprova o Plano de Amortização para Cobertura do Déficit Atuarial e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando os predicamentos contidos nas Portarias MPS nº. 402/2008, MPS nº 403/2008 e na MPS nº. 21/2013 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei modifica o inciso IV do art. 46, Capítulo IV – DO CUSTEIO, SEÇÃO I – DA RECEITA, da Lei 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município - PreviSinop.
Art. 2º. O inciso IV do art. 46 da Lei 937/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. A receita do PreviSinop será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº. 854/2014, a razão de 12,48% (doze inteiros e quarenta e oito décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
V – de uma alíquota de Custo Especial mensal do Município, incluídas suas autarqias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº 854/2014, a razão equacionada para o respectivo ano na Tabela I do Anexo I, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI – (...);
VII – (...);
VIII – (...);
IX – (...);
X – (...).
Parágrafo único. (...)”.
Art. 3º. Fica aprovado o Plano de Amortização para equacionamento do déficit indicado no parecer da Reavaliação Atuarial nº 854/2014, de março de 2014.
Art. 4º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 34 (trinta e quatro) anos, conforme disposto na Tabela I do Anexo I da presente Lei.
Art. 5º. O Plano de Amortização de que trata o caput será revisto nas avaliações atuariais anuais.
Parágrafo único. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual prevista no caput deste artigo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de junho de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
PERÍODO |
ANO |
CUSTO SUPLEMENTAR |
|
|
|
|
|
01 |
2014 |
2,00% |
|
02 |
2015 |
2,30% |
|
03 |
2016 |
2,60% |
|
04 |
2017 |
2,90% |
|
05 |
2018 |
3,90% |
|
06 |
2019 |
4,90% |
|
07 |
2020 |
5,90% |
|
08 |
2021 |
6,90% |
|
09 |
2022 |
8,00% |
|
10 |
2023 |
8,50% |
|
11 |
2024 |
10,10% |
|
12 |
2025 |
10,21% |
|
13 |
2026 |
10,21% |
|
14 |
2027 |
10,21% |
|
15 |
2028 |
10,21% |
|
16 |
2029 |
10,21% |
|
17 |
2030 |
10,21% |
|
18 |
2031 |
10,21% |
|
19 |
2032 |
10,21% |
|
20 |
2033 |
10,21% |
|
21 |
2034 |
10,21% |
|
22 |
2035 |
10,21% |
|
23 |
2036 |
10,21% |
|
24 |
2037 |
10,21% |
|
25 |
2038 |
10,21% |
|
26 |
2039 |
10,21% |
|
27 |
2040 |
10,21% |
|
28 |
2041 |
10,21% |
|
29 |
2042 |
10,21% |
|
30 |
2043 |
10,21% |
|
31 |
2044 |
10,21% |
|
32 |
2045 |
10,21% |
|
33 |
2046 |
10,21% |
|
34 |
2047 |
10,21% |
|
35 |
2048 |
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:8251C2DA