ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.999/2011

Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder descontos especiais para quitação dos débitos IPTU, ISSQN, ALVARÁ e outros Tributos Municipais.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder descontos especiais para quitação dos débitos inscritos em divida ativa referente à IPTU, ISSQN, ALVARÁ e outros tributos municipais como taxas e contribuições, os descontos serão aplicados nos JUROS e MULTAS, de maneira decrescente e, obedecerá ao seguinte critério:

I -   Para o exercício de 2010, o desconto será de 50%. 

II -  Para o exercício de 2009, o desconto será de 50%.

III - Para o exercício de 2008, o desconto será de 60%.

IV- Para o exercício de 2007 e anteriores, o desconto será de 70%.

 

Parágrafo Único - Os contribuintes terão até o dia 30/12/2011 para pagarem os tributos com as vantagens previstas no caput deste artigo.

 

Art. 2º - As concessões de que trata esta lei são automáticas e independem de requerimento das partes interessadas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
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