ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 938, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso,Exmo. Senhor PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tabaporã (MT) aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.,até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de credito do Programa de Intervenções Viárias - Provias Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações).
Parágrafo Único: Os recursos provenientes da operação de credito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de maquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.
Art. 2.º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e outros encargos da operação de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Município,os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida e das tarifas bancarias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro – O valor correspondente às tarifas bancarias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários-Pessoa Juridica, que se encontra disponível em qualquer agencia do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo – No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositaria autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários a amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Os recursos provenientes da operação de credito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4.º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas a amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de TABAPORÃ(MT), 21 de Fevereiro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:827488E2