ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 477/2006

SÚMULA: Altera a Lei 291/2002, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A tabela VII da lei 291/2002 passa a ter a seguinte redação:

 

TABELA VII

TAXA DE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

 

Nº

Descrição das Atividades

Período de incidência

Dia

Mês

Ano

1

Ambulante domiciliado no Município com veiculo (feirante)

15

50

200

2

Ambulante domiciliado no Município sem veiculo (feirante)

10

50

150

3

Ambulante domiciliado fora do Município com veiculo

500

2.500

7.500

4

Ambulante domiciliado fora do Município sem veiculo

250

1.250

3.750

 

Obs: Valores estão expressos em UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Art. 2º - O inciso I e III do artigo 163º da lei 291/2002 passa a ter a seguinte redação:

 

I – ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não, previsto na lei federal nº. 6.586 de 06 de novembro de 1978.

III – feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados, considerando ainda feirante, quem vende produtos primários ou artesanatos de produção própria.

 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as Disposições em Contrário,

 

Nova Bandeirantes-MT, 11 de outubro de 2006.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:82819D43