ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº558/2014

LEI Nº558/2014

DATA: 30 de Maio de 2014.

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Santa Carmem a adquirir uma área de 1,1843 hectares na forma de desapropriação por utilidade pública para extração de cascalho.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Santa Carmem autorizado a adquirir a título oneroso uma área de terras rurais para extração de cascalho, na quantidade de 1,1843 ha. (um hectare, dezoito ares e quarenta e três centiares).

 

Art. 2º. Esta aquisição será realizada através de desapropriação por utilidade pública, seja na forma administrativa ou judicial.

 

Art. 3º. A área a ser desapropriada e adquirida esta devidamente individualizada pelas seguintes coordenadas geográficas: 54°50'09,5''W 11°56'13,0''S - 54°50'9,87''W 11°56'16,96''S - 54º50'05,3''W 11°56'14,8''S - 54°50'04,5''W 11°56'13,2''S.

Parágrafo Único: A área a ser adquirida pertence à Empresa CARISMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.701.775/0001-33

 

Art. 4º. O valor a ser pago pela desapropriação será o valor venal constante da pauta do município.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 08 08002 04 122 0027 2029 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Carmem/MT, 30 de maio de 2014

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:828ED9A4