ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 696, DE 06 DE ABRIL DE 2012

SÚMULA: “Altera o anexo II da Lei Municipal nº. 502/2005, alterada pelas leis nº. 639/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Altera em parte o anexo II da Lei nº. 502/2005, incluindo a função de Secretario de Escola, categoria funcional de secretariado, referencia DAS-E, espécie isolado, provimento em comissão, no respectivo anexo II, com vencimento de R$ 1.185,00 (um mil cento e oitenta e cinco reais), retroativo a partir de Janeiro de 2012, conforme a seguinte redação:

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 502/2005

CARGOS DE CONFIANÇA – TABELA DE VENCIMENTOS

 

REF.

DESCRIÇÃO

VENCIMENTO/R$

DAG

Secretário Municipal de Administração

3.200,00

DAG

Secretário Municipal de Finanças

3.200,00

DAG

Secretário Municipal de Assistência Social

3.200.00

DAG

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

3.200,00

DAG

Secretário Municipal de Viação e Urbanismo

3.200,00

DAG

Secretário Municipal de Saúde

3.200,00

DAG

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

3.200,00

DAG

Diretor do Departamento de Água e Esgotos Sanitários - DAES

2.134,00

DAG

Diretor do Escritório de Apoio Administrativo/Cuiabá

1.800,00

DAG

Assessor Jurídico

5.000,00

DAG

Diretor de Trânsito Municipal

1.494,00

DAG

Chefe de Gabinete

3.200,00

DAG

Assessor de Imprensa

1.088,00

DAG

Controlador-Chefe Municipal

2.650,00

REF.

DESCRIÇÃO

 

 

 

 

DAS-5

Administrador de Controle Interno

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de Compras e Licitação

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de Serviços Urbanos

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de Saúde

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de Serviços Conveniados

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de Tesouraria

1.890,00

DAS-4

Supervisor do Departamento de Administração e Recursos Humanos

1.890.00

DAS-4

Supervisor do Departamento de Orçamento e Contabilidade

1.890.00

DAS-E

Secretario de Escola

1.185,00

DAS-3

Assessor do Departamento de Tesouraria

1.088.00

DAS-3

Assessor do Departamento de Saúde

1.088,00

DAS-3

Assessor do Departamento de Promoção Social

1.088,00

DAS-2

Diretor da Junta de Serviço Militar

864,00

DAS-2

Diretor do Posto Avançado – Cartório Eleitoral – 35.ª Zona

864,00

DAS-2

Diretor da Unidade Municipal – Cadastro do INCRA

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Identificação e Trabalho

864,00

DAS-2

Diretor do Fundo Municipal de Saúde - FMS

864,00

DAS-2

Diretor de Administração Hospitalar

864,00

DAS-2

Diretor Clínico

864,00

DAS-2

Diretor de Enfermagem

864,00

DAS-2

Diretor de Laboratório

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Serviços Conveniados

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Postura, Obras e Fiscalização

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento Tributação

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Fiscalização

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Tesouraria

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Compras e Licitação

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Educação

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Cultura

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Esporte e Lazer

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Engenharia

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Serviços Urbanos

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Estrada de Rodagem

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Manutenção

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Agricultura

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Meio Ambiente

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Pecuária

864,00

DAS-2

Diretor do Programa de Saúde da Família – PSF

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Atendimento Médico

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Atendimento Odontológico

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Promoção Social

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Previdência Social

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Políticas Públicas, Especial para Mulher

864,00

DAS-1

Coordenador de Administração Hospitalar

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Água e Esgotos Sanitários - DAES

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Administração e Recursos Humanos

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Orçamento e Contabilidade

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Serviços Conveniados

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Postura, Obras e Fiscalização

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento Tributação

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Orçamento e Contabilidade

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Fiscalização

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Tesouraria

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Compras e Licitação

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Educação

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Cultura

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Esporte e Lazer

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Engenharia

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Serviços Urbanos

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Estrada de Rodagem

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Manutenção

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Agricultura

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Meio Ambiente

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Pecuária

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Atendimento Médico

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Atendimento Odontológico

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Promoção Social

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Previdência Social

640,00

DAS-1

Coordenador de Dep. de Políticas Públicas, Especial para Mulher

640,00

DAS-1

Coordenador do Programa de Saúde da Família – PSF

640,00

 

Art. 2.º Fica incluído o cargo de SECRETARIO DE ESCOLA no ANEXO II, da Lei Complementar n.º 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, com a referência de DAS-E, e vencimento correspondente, cujo ANEXO II mencionado, passa a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO II, desta Lei Complementar, passando desta a ser parte integrante.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Castanheira, em 06 de abril de 2012.

 

JOSE ANTUNES DE FRANÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Antunes de França
Código Identificador:82A3B539